Art. 98, § 4, Inc. I, "f" da Lei 7677/88 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 98, § 4, Inc. I, "f" da Lei 7677/88

• TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-40.2019.8.07.0007

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  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA ANALFABETA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da parte apelante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. A citação de réu analfabeto deve seguir a regra da citação do incapaz, pois a ele se equipara para tal finalidade. Inteligência do artigo 247 , II , do CPC . Logo, é nula a citação de pessoa analfabeta pelos Correios e não por Oficial de Justiça. 4. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade da citação acolhida. Unânime.

• TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20188217000 RIO PARDO

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  APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade - intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público e falta de descrição pormenorizada da denúncia – rejeitadas. Absolvições dos apelantes no delito de associação ao tráfico de drogas, diante do contexto probatório frágil. Contexto probatório autoriza a manutenção das condenações dos apelantes, em relação ao crime de tráfico de drogas. Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , logo, é de ser reconhecida a privilegiadora. As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

• TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

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  APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. Preliminares de nulidade - intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público e falta de descrição pormenorizada da denúncia ? rejeitadas.Absolvições dos apelantes no delito de associação ao tráfico de drogas, diante do contexto probatório frágil.Contexto probatório autoriza a manutenção das condenações dos apelantes, em relação ao crime de tráfico de drogas.Presentes os requisitos previstos no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas , logo, é de ser reconhecida a privilegiadora.As penas privativas de liberdade e de multa restaram redimensionadas, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.