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Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73 , uma vez que o eg... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015 ). DECISÃO MANTIDA. 1... Além disso, o recorrente aponta a violação o art. 292 do CPC e dos arts. 983 e 1.031 do CC/02, ao argumento de que, na apuração de haveres, não foram considerados os lucros não contabilizados ou aqueles
fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese, consoante... Aponta, ainda, como violados os arts. 983 , 370 , 156 , 355 , I , 464 e 475 do Código de Processo Civil , ao argumento de que teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal a quo deveria... Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015 ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
(arts. 947 e 976 , CPC/2015 ; art. 476 , CPC/1973 )... (arts. 7.º , 138 , 927 , III , 928 , 983 e 1.038 , CPC/2015 )... (art. 983 , CPC/2015 ; Tema 1.080 do STJ; Recomendação 76/2020 do CNJ )
figuras que já existiam no CPC/73 – como o regime de julgamento de recursos repetitivos... Ambas as determinações já seriam extraíveis de outras disposições normativas ( CPC/2015 , art. 983 , caput e § 1.º, art. 1.038, I e II, Lei 11.417 /2006 , art. 3.º , § 2.º ; RISTF , art. 13 , XVII etc... E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código ..., p. 1.839--1.840) entendem que “o que ocorreu, por meio das últimas alterações de peso impostas ao CPC/1973 , reforçadas pelo atual CPC , foi a criação de um ‘precedente
Mas essa regra foi alterada pela Lei 13.256 /2016 , fazendo com que o regime permaneça semelhante ao que se havia adotado no sistema anterior, sob a vigência do CPC/1973... Sob a égide do CPC/1973 , vigorava o enunciado da Súmula 320 do STJ, segundo o qual “a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”... O panorama foi modificado pelo CPC/2015
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Ainda perante CPC/73 , operou-se importante modificação que serviu de modelo para o aperfeiçoamento do instituto atual e que foi representado pela inserção do § 1º ao art. 555 do CPC : “Ocorrendo relevante... Houve uniformização sobre o entendimento da incidência da prescrição intercorrente no CPC/73 e seu regime de transição pelo art. 1.056 do CPC . 4 Trata-se de uma questão de direito de alta repercussão... Esta previsão também se encontra no art. 983 , § 1º , do CPC para o incidente de resolução de demandas repetitivas e não poderá ser ignorado por nenhum regimento interno
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
nos termos do artigo 543-C , § 4º , do CPC/73 , é “[...] necessário que ele tenha uma representatividade relacionada com sua identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária que o qualifique... objetiva, subjetiva e representatividade adequada), bem como na definição da expressão abstrata “interesse na controvérsia” elencada pelos arts. 983 , caput , c/c 1.038, I, ambos, do CPC/2015... Em que pese os arts. 983 , caput , e 1.038 , I , ambos do CPC/2015 , condicionarem o ingresso desse terceiro provando-se genericamente um “interesse na controvérsia”, é preciso harmonizar a expressão com
Diante o exposto, requer: Seja recebido o codicilo incluso, abrindo-o - Art. 1.125 , parágrafo único , do CPC/73 (Art. 735 , § 1º do NCPC /15), com as providências legais, lavrando-se a seguir um auto... A Requerente na qualidade de irmã do falecido, conforme documento em anexo, atendendo aos dispositivos do artigo 983 e demais normas atinentes à matéria do Código de Processo Civil , desejando promover... Estando o codicilo sem o devido tramite legal para que possa ser reconhecido e ter sua validade legal, se faz necessário as providências legais dispostas nos Arts. 1.125 a 1.127 do CPC/73 (Art. 735 do
do Código de Processo Civil - Lei 5869 /73. c) A citação da Herdeira Neta, no endereço mencionado, para que venha integrar a relação processual. d) Seja oficiado às repartições públicas para os fins fiscais... pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. b) A isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 983... IV - DA DESCRIÇÃO DOS BENS Conforme faculta o artigo 620 , inciso IV do Código de Processo Civil , a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos, quitações de impostos e gastos
1.048 do Novo CPC (arts. 1.211-A , 1.211-B e 1.211-C do CPC/73 ) e no artigo 71 do Estatuto do Idoso . 3... pessoalmente ou por seu Procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. b) A isenção de quaisquer cominações legais em decorrência de não se ter procedido anteriormente na forma do artigo 983... DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO Requer, neste processo, a prioridade de trâmite processual concedida aos Idosa/Meeira em face de , nascida em 09/10/1949, contando com 73 anos, pleito agasalhado no art