Art. 991 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

e 996 do CC/02 ; e (ii) dos arts. 986 , 991 , 993 e 996 do CC/02 , porquanto não haveria sociedade em conta de participação, como defendido no v. acórdão estadual, mormente devido à ausência de sócio... As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) do art. 535 do CPC/73 , ao argumento de que haveria omissão quanto aos arts. 986 , 991 , 993... Daí a razão pela qual o Código Civil/2002 prevê expressamente que a liquidação da sociedade em conta de participação ocorre em obediência às normas relativas à prestação de contas'."

ARTS. 991 a 996 do CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CDC . APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA... juros de mora, assentando serem eles devidos somente a partir da primeira manifestação formal da parte autora no desinteresse na manutenção do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC/02... incidência dos juros de mora, assentando serem eles devidos a partir da primeira manifestação formal da parte autora no desinteresse na manutenção do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC/02

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 189 ; 205 ; 206 , § 3º , IV ; 226 ; 884 ; 991 ; 996 , 1007 do Código Civil de 2002 e 1381 do Código Civil de 1916 ; 9º do Decreto... -Ainda que se admita a aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206 , § 3 , inciso IV , do CC/02 , ante o manifesto enriquecimento ilícito da sócia ostensiva, não decorreram mais de 03 anos entre o... -Como ao final do contrato não havia se passado mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 442 , do Código Comercial vigente à época dos fatos, nos termos do art. 2.028 , do CC/02