Art. 997 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

No recurso especial (e-STJ fls. 1.009/1.020), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a parte alegou ofensa aos arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015 , sustentando, em síntese, a inexistência de... A tese de violação dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015 , sob o fundamento de que a decisão que indeferiu a prova pericial não seria agravável, não foi analisada pela Corte local... Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , majoro em 20%(vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos

Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 997 e 1.003 , § 5º , do CPC/2015 , a parte sustenta somente que o recurso seria intempestivo... e o não cabimento de recurso de agravo, nos termos do art. 1.015 , inciso I , do CPC , tal como pretendido pelos Recorridos... (ii) arts. 278 8, 997 7 e 1.003 3, § 5º º, do CPC/2015 5, pois (e-STJ fls. 495/497): [...] no caso dos autos, os Recorridos não alegaram a suposta nulidade, no primeiro momento em que tiveram conhecimento

Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento ( CPC/2015 , arts. 550 , § 5º , e 1.015 , II )... Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 277 do CPC/2015... MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC , ART. 1.015 , II ). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1