Artigo 398 do Código de Processo Penal em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A LEI 9.299 /96 TEM NATUREZA PROCESSUAL E PORTANTO APLICAÇÃO IMEDIATA, SENDO VÁLIDOS OS ATOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CPP . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. A Lei 9.299 /96, que alterou a redação do art. 9º, II, do C.P. M., tem natureza processual, devendo, em razão disso, ter aplicação imediata sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da redação anterior. Não há violação ao artigo 398 do Código de Processo Penal , pois os atos instrutórios que já haviam sido realizados perante a justiça militar, antes do advento da Lei 9.299 /96, reputam-se válidos. Em nenhum momento o Tribunal a quo se furtou à análise da pretensão deduzida pelo recorrente, não havendo que se falar em violação ao art. 619, da Lei Adjetiva Penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado, uma vez que os acórdãos trazidos pelos recorrentes como paradigmas retratam situação diversa da apresentada nos autos. Recurso especial desprovido.

PROVA - TESTEMUNHAS - NUMERO - ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HAVENDO VARIOS REUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES E DEFESAS PROPRIAS, O NUMERO MAXIMO DE TESTEMUNHAS PREVISTO NO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OITO - E DE SER OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES, SENDO IMPERTINENTE O RATEIO. PROVA - DILIGENCIAS DE OFICIO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONTRADITORIO. UMA VEZ DETERMINADA, DE OFICIO, DILIGENCIA QUE REPERCUTA NO CONVENCIMENTO DO JUIZ VISANDO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, CUMPRE ATENTAR PARA O CONTRADITORIO, ABRINDO-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. FERE TAL PRINCÍPIO, TRANSGREDINDO-SE NOÇÃO PROPRIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A PROLAÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA A ENVOLVER OS ARTIGOS 406 , 407 E 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO - SENTENÇA DE PRONUNCIA - SUBSISTENCIA. NA DICÇÃO DA ILUSTRADA MAIORIA, A PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE A CERCEIO DE DEFESA, E NA VIA DO HABEAS-CORPUS, NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE. CONSOANTE A TESE SUFRAGADA, A PERMANENCIA, OU NÃO, SOB A CUSTODIA DO ESTADO, HÁ DE SER DECIDIDA PELO JUÍZO. RELATOR VENCIDO, SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.