Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 44260 SP XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE FIANÇA. RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. INOCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO OU COMETIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 323 , INCISOS I E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de ter o paciente residência fixa, profissão definida, bem como de lhe ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar ao paciente a liberdade provisória mediante fiança.

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS - 16762: HC 13877 SP XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 13877 SP XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RESIDÊNCIA FIXA. PRIMARIEDADE. PENA MÍNIMA INFERIOR A 2 ANOS. CRIME NÃO CAUSADOR DE CLAMOR PÚBLICO E NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA MEDIDA CAUTELAR INOCORRENTES. ARTIGO 5º , INCISO LXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 323 , INCISOS I E V , COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. I. O fato de possuírem os pacientes residência fixa, serem primários, bem como de lhes ter sido imputado delito cuja pena mínima é inferior a dois anos, além do crime não ter causado clamor público, e nem tampouco ter sido cometido com violência contra a pessoa ou grave ameaça, enseja a aplicação do artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . II. Hipóteses autorizadoras da medida cautelar inocorrentes, sendo de rigor a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5º , inciso LXVI da Constituição Federal , e artigo 323 , incisos I e V , combinado com o artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . III. Ordem concedida, no sentido de outorgar aos pacientes a liberdade provisória.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

    Artigo 5º

    A nosso ver, os demais princípios enumerados no artigo 5º são de limites imprecisos, isto é, admitem modulação, conforme as circunstâncias práticas, aliás, como permite a Lei de Introdução às Normas Brasileiras... fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), além de constar do rol do art. 37 , caput , da Constituição de 1988... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 123. .Nos termos da PEC 32/2020, o texto do artigo 37 será assim descrito: “Art. 37

    Artigos 62 a 70

    à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12... No comentário aos artigos abaixo estarão detalhadas as questões relevantes, incluindo a transição do antigo artigo 27, inciso V, para o novo artigo 68, inciso VI — relacionada à proibição constitucional... 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º

    Artigos 164 a 168

    Portanto, a norma do § 5º é potencialmente inválida, além de ser um retrocesso em relação à própria Lei anterior que, no § 5º do artigo 109, assegurava que nenhum prazo “se inicia ou corre sem que os autos... O ponto central do debate é: existe razão para que a Administração limite ou negue acesso ao inteiro teor do processo administrativo que, nos termos do artigo 5º da própria Lei Federal n. 14.133 /21... O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

    Art. 9º

    O direito à assistência por advogado constitui direito constitucionalmente assegurado ao preso (art. 5º , LXIII , da CF/88 )... LXIII , da CF )... O art. 5º , LXII , da CF/88 dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    Art. 2º

    Estado: Advocacia Pública (artigos 131 e 132 da Constituição ); Procuratura dos hipossuficientes: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da Constituição )... O que mudou A revogada Lei 4.898/65, em seu artigo 5º , dispunha que: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar... As funções essenciais da Justiça , em sentido amplo, passaram a se dividir em três: Procuratura da sociedade: Ministério Público em sentido estrito (artigos 127 a 130-A da Constituição ); Procuratura do

    Referências Bibliográficas

    Comentada artigo por artigo. São Paulo: Rideel, 2019. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa Causa Para a Ação Penal . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. NUCCI, Guilherme de Souza... Abuso de autoridade – Lei 13.869 /2019 comentada artigo por artigo . Salvador: JusPodivm, 2020. GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal do Equilíbrio . Impetus, 2005. HABIB, Gabriel... Curso de Processo Penal . 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Supremo 4.0: Constituição e Tecnologia em Pauta

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto

    Encontrados nesta obra:

    Prefácio

    Ora a democracia com o nome de “Estado Democrático” (preâmbulo da Constituição e inciso XLIV do seu art. 5º ), ora sob a denominação de “Estado Democrático de Direito” (cabeça do art. 1º dela, Constituição... Este livro é uma tão exponencial quanto necessária coletânea de artigos jurídicos... ), ora mediante a expressão “regime democrático” ( caput dos artigos constitucionais de nºs. 17, 127 e 134)

    A Constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet

    (artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, § 2º)... Primeiro, por supostamente violar o princípio da defesa do consumidor nos termos do inciso XXXII do art. 5º da Constituição... Segundo, por supostamente enfraquecer a proteção constitucional dos direitos da personalidade nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição

    Capítulo 5. O STF e Um “Direito ao Esquecimento” No Brasil

    Por meio da aplicação dos artigos 20 e 21 do Código Civil , bem como diante da aplicação do que prevê o artigo 5º da Constituição Federal , há garantia do direito à privacidade, à honra, à imagem e à dignidade... que alberga a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), o direito à privacidade, a honra e a imagem (art. 5º , X , CRFB/88 ) e o direito à autodeterminação (art. 5º , XII , CRFB/88 )... Nesse sentido, foi citado o artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o qual prevê que limitações a liberdade de expressão devem ser previstas em lei: ARTIGO 19 1

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+1.162)

Modelos que citam Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal

  • Resposta à acusação maria da penha

    Modelos • 06/10/2022 • Gustavo Henrique Vieira

    Tal conduta, segundo o MP, se amoldou no crime previsto no artigo 129 , § 13 , do código penal e, nos moldes do art. 5º I , II , III , da Lei 11.340 /2006 Em sede policial, o denunciado negou a autoria... Diante disto, o acusado foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, como incurso nas sanções do artigo 129 , § 13 , do código penal e, nos moldes do art. 5º I , II , III , da Lei 11.340 /2006... Tal exigência encontra fundamento de validade na Constituição da Republica , nos princípios de tutela da dignidade da pessoa, que se projeta no processo penal de modo a que só ação penal com justa causa

  • Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 30/06/2021 • Allan Abrantes

    DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISO LV E AO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CRFB/88... 5º , inciso LV e artigo 93 , inciso IX da CRFB/88 , devendo o decisium vergastado ser mantido em sua integralidade... 53, inciso III, alínea a do CPC) , b) cerceamento de defesa (violação ao artigo 5º , inciso LV e artigo 93 , inciso IX , ambos da CRFB/88 ), c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC

  • Seção 5 - Direito Penal

    Modelos • 31/10/2023 • Ana Luiza Lima de Godoy

    Deve ser analisado o princípio constitucional da presunção de inocência para início de discussão da temática, conforme consta do mandamento previsto no artigo 5º , CF , nestes termos: “LVII - ninguém será... 217-A , parágrafo 5º, CP... Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019. 5

Mais Modelos (+9.867)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...