Associação de Amigos Sos Canto da Criança em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS (ART. 318 , V , DO CPP , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.257 /2016). DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DO STF PARA O PROSSEGUIMENTO DO WRIT. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. 1. Prisão cautelar determinada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta - modus operandi criminoso, da significativa quantia obtida a título, em tese, de propina, da logística da organização criminosa - que pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se do escritório de advocacia da acusada para tentar legitimar os valores obtidos - e da renitência criminosa, destacada a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Fundamentos hígidos, não estando evidenciada a ilegalidade apontada. 2. A paciente, primária, é mãe de filho menor de 12 anos, preenchendo o requisito objetivo previsto no art. 318 , V , do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 13.257 /2016), para a prisão domiciliar. Necessidade de preservação da integridade física e emocional do filho da paciente, atentando-se ao espírito da norma, que é cuidar dos melhores interesses dos menores. Demais elementos dos autos indicativos de que a realidade fática atual delineada demonstra que a presença materna é fundamental para a estruturação e o regular desenvolvimento psíquico e emocional do menor. 3. Descabida a discussão acerca de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois a condição é legalmente presumida, de acordo com precedentes desta Sexta Turma ( HC n. 422.235/MS , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 4. Sentença condenatória, na qual também já houve a determinação do recolhimento domiciliar integral da paciente. 5. Aplicação do entendimento da Suprema Corte, no sentido de determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Lei n. 13.146 /2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício ( HC n. 143.641/SP , julgado em 20/2/2018). 6. Ordem parcialmente concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, mantida na sentença, determinando que a paciente cumpra prisão domiciliar, enquanto perdurar a menoridade de seu filho, prevista no art. 318 , V , do Código de Processo Penal , e mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.