Ausência de Conduta Ilibada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Conduta Ilibada

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0095145-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA - REPROVAÇÃO - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPEITADA A IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO. Cabível é a exclusão de candidato em concurso de Escrivão de Polícia que, além de não demonstrar conduta ilibada para o exercício da função pretendida, em razão de envolvimento em processos criminais, falta com a verdade ao omitir declaração sobre seus antecedentes.

  • TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX XXXXX PR XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL 01/2007). ELIMINAÇÃO NA FASE DE `EXAME DE CONDUTA'. CANDIDATO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR, POR INDISCIPLINA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO INQUINADO. PREVISÃO DA ELIMINAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR-PR N. 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL), E NO EDITAL DO CONCURSO. RAZOABILIDADE ATENDIDA, À VISTA DA IMPORTÂNCIA DA CONDUTA PREGRESSA ILIBADA PARA O CARGO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA AO DENEGAR A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Complementar Estadual n. 14/82 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná, prevê que: "Art. 18. Após conhecido o resultado da prova de que trata o item II do artigo 14, será iniciado o procedimento do exame de investigação de conduta, sendo eliminado do certame o candidato que representar desvios comportamentais que não o recomendem para o desempenho da função policial civil, ou em caso de falsificação de dados pessoais. (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)". 2- Se o candidato foi excluído da Polícia Militar por indisciplina, é fato grave que não o recomenda para ingresso na Polícia Civil, já que não demonstra a conduta ilibada necessária a um investigador. 3- "É constitucional e legal a eliminação de candidato a concurso público para ingresso na carreira policial pela caracterização de má conduta na investigação sumária da vida pregressa (...)" (STJ, AgRg no RMS XXXXX/RO , DJe 15/06/2009).

  • TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL POR RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE DENÚNCIA POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. a) Não se olvida que a Administração Pública pode estabelecer requisitos para a investidura em cargos, empregos ou funções públicas, conforme dispõe o art. 37 , incisos I e II da Constituição Federal . b) No Concurso Público para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Paraná, é razoável que se exija do candidato conduta moral ilibada, dada a peculiaridade da função a ser desempenhada. c) Ao qualificar a conduta ilibada, o Edital do Concurso Público nº 004/2005 exigia do candidato a inexistência de antecedentes criminais e que não tenha sido denunciado em processo criminal pela prática de crime de natureza dolosa, pois são fatos incompatíveis com a carreira. d) No caso dos autos, o fato de o Apelado ter sido indiciado (e não denunciado), não caracteriza ofensa ao requisito da comprovada moralidade para preenchimento da vaga de Soldado da Polícia Militar, na forma como prevista no Edital, sendo nula a sua desclassificação. 2) APELO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE; SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 692803-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 24.08.2010)

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Modelos que citam Ausência de Conduta Ilibada

  • Ação ordinária - reprovado na investigação social

    Modelos • 14/09/2020 • Janquiel dos Santos

    NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE OU AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA... Veja que a dívida existente não pode ser motivo de parâmetro para generalizar a idoneidade do autor, rotulando-o como uma pessoa desonesta que não possui conduta ilibada ou idoneidade moral... não ilibadas” .(20080020154146MSG, Relator CARMELITA BRASIL, Conselho Especial, julgado em 24/03/2015)

  • Resposta à acusação (bafômetro)

    Modelos • 27/08/2019 • Dr. Luciano d' Ávila Advogado

    II – DA INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Conforme consta nos autos do processo às (fls 30;32) não há nenhum registro que desabone a ilibada conduta do Denunciado... Ante ao exposto, verificada a ausência de elementos configuradores do tipo penal, atípica se torna a conduta, e por consequência lógica deve ser reconhecido por esse Juízo a absolvição do Denunciado... Ao imputar tal conduta ao acusado, a defesa considera que a denúncia é inepta

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 05/06/2020 • Fillipe Matos

    AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO... ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIGNIFICADO LESIVO. 1... Desta forma, requer-se a aplicação do princípio da insignificância, ante a ausência de risco à Segurança Pública e, consequentemente, absolver o Réu pela atipicidade material da conduta

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Peças Processuais que citam Ausência de Conduta Ilibada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilizado pelo Ataque Criminoso que Mancha a Conduta Ilibada - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 25/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Julgamento: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2014) Assim, ante os motivos expostos, é necessário que o querelado seja responsabilizado pelo ataque criminoso que mancha a conduta ilibada... ilibada da Requerente, como cidadã e representante de milhares eleitores de toda Santa Catarina. 4 - Pedidos... ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM CONVICÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1

    Difamação

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Recondução a sua Função em Decorrência de Estabilidade - Cardiomiopatia Grave, Associados a Conduta Ilibada e Idoneidade Moral da Promovente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0001 em 02/02/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de recondução a sua função em decorrência de estabilidade - CARDIOMIOPATIA GRAVE, associados a conduta ilibada... que, de acordo com Atestado de Saúde Ocupacional, que junta em anexo, emitido pelo Médico do Trabalho, Dr. , CRM: , a demandante está apta para a função outrora realizada, atestando desta forma a ausência... ilibada e idoneidade moral da promovente diante da Autarquia ou subsidiariamente seja reconduzida ao quadro de funcionários de blitz, em todo lapso temporal declinado, bem como a confirmação dos efeitos

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abono De Permanência

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0603 em 03/07/2020 • TJSP

    dolosa; b. ocupações lícitas, c. ausência de antecedentes, d. conduta ilibada; k) Que ambos os Averiguados são obesos e, portanto fazem parte do grupo de risco COVID-19, conforme poderá ser comprovado... Que ao prestar seu serviço de taxista, um cidadão de bem, de conduta ilibada, juntamente com sua convivente, mãe de seus filhos, que infelizmente o acompanhava em situação completamente ocasional, tenham... A narrativa dos fatos e os documentos juntados demonstram a total ausência de conduta criminosa - autoria dos Averiguados, portanto, é imperioso cumprir com o dispositivo constitucional do relaxamento

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins

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