Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX XXXXX PR XXXXX-2

1- A Lei Complementar Estadual n. 14/82 - Estatuto da Polícia Civil do Paraná, prevê que: "Art. 18. Após conhecido o resultado da prova de que trata o item II do artigo 14, será iniciado o procedimento do exame de investigação de conduta, sendo eliminado do certame o candidato que representar desvios comportamentais que não o recomendem para o desempenho da função policial civil, ou em caso de falsificação de dados pessoais. (Redação dada pela Lei Complementar 84 de 03/08/1998)".

2- Se o candidato foi excluído da Polícia Militar por indisciplina, é fato grave que não o recomenda para ingresso na Polícia Civil, já que não demonstra a conduta ilibada necessária a um investigador.

3- "É constitucional e legal a eliminação de candidato a concurso público para ingresso na carreira policial pela caracterização de má conduta na investigação sumária da vida pregressa (...)" (STJ, AgRg no RMS XXXXX/RO, DJe 15/06/2009).

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação.