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BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA FIDÚCIA NECESSÁRIA AO ENQUADRAMENTO. CONFIANÇA MÁXIMA (ART. 62 , II DA CLT ) VERSUS INTERMEDIÁRIA (ART. 224 , § 2º DA CLT ). Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62 , inciso II da CLT , somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a caracterização do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224 , § 2º , da CLT , são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62 , II da CLT . Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. A CLT , a partir da Lei 8966 /94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão e distinção remuneratória de no mínimo 40%. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. Os poderes atribuídos ao exercente do cargo devem ser significativos, a ponto de não submetê-lo à mesma intensidade de controle empresarial vivenciada pelos demais empregados. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, já que mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas (Súmula 109 do TST). Da análise da prova oral, consoante noticiado pela r.sentença de mérito constata-se nas atividades da reclamante autonomia e fidúcia suficientes ao enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT a autorizar o cômputo de sua jornada em 8 horas/dia. Mantenho.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO SOMENTE PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APRENDIDAS ISOLADAMENTE (134,1 G MACONHA , 15,1 G CRACK , 31,8 G COCAÍNA , E 10 G SKINK ), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO PACIENTE EM PONTO CONHECIDO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM HABITUALIDADE E CONFIANÇA DO COMANDO DO TRÁIFCO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de uma pequena traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 em favor do paciente. III - Para tanto, destacou a Corte estadual que "Nesta ação penal, com clareza solar, Caina Filipe está"envolvido com atividades criminosas"porque trazia consigo em conhecido ponto de tráfico (vide interrogatório do réu e depoimentos dos policiais militares) considerável quantidade e variedade de entorpecentes (60 porções contendo maconha, com peso de 134,1 gramas; 54 eppendorfs contendo crack, pesando 15,1 gramas; 61 invólucros contendo cocaína, com peso de 31,8 gramas; e 23 frascos plásticos contendo skunk, com massa de 10 gramas cf. laudos de fls. 29/33 e 138/141), além de dinheiro;circunstâncias concretas que, no mínimo, levam à conclusão de que já gozava da confiança do grande traficante para, com habitualidade, executar este tipo de tarefa" (fls. 42-43, grifei). IV - E imperioso salientar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.( HC n. 372.973/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/2/2017). ( HC n. 379.203/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 10/2/2017). V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO SOMENTE PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APRENDIDAS ISOLADAMENTE (134,1G MACONHA, 15,1G CRACK, 31,8G COCAÍNA, E 10G SKINK), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO PACIENTE EM PONTO CONHECIDO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM HABITUALIDADE E CONFIANÇA DO COMANDO DO TRÁIFCO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de uma pequena traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 em favor do paciente. III - Para tanto, destacou a Corte estadual que "Nesta ação penal, com clareza solar, Caina Filipe está ?envolvido com atividades criminosas? porque trazia consigo em conhecido ponto de tráfico (vide interrogatório do réu e depoimentos dos policiais militares) considerável quantidade e variedade de entorpecentes (60 porções contendo maconha, com peso de 134,1 gramas; 54 eppendorfs contendo crack, pesando 15,1 gramas; 61 invólucros contendo cocaína, com peso de 31,8 gramas; e 23 frascos plásticos contendo skunk, com massa de 10 gramas cf. laudos de fls. 29/33 e 138/141), além de dinheiro; circunstâncias concretas que, no mínimo, levam à conclusão de que já gozava da confiança do grande traficante para, com habitualidade, executar este tipo de tarefa" (fls. 42-43, grifei). IV - E imperioso salientar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus.( HC n. 372.973/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017). ( HC n. 379.203/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017). V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.