Cartões-ponto Nao Fidedignos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cartões-ponto Nao Fidedignos

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115040331

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO NÃO FIDEDIGNOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL, PONDERADA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 338 , I, DO EG. TST. Não mantendo a empregadora cartões-ponto fidedignos, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, dentro dos limites da verossimilhança, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme a Súmula nº 338 , I, do Eg. TST.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165060017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282 , § 2º , DO CPC/2015 . NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015 . II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338 , I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no período do contrato de emprego em que não foram acostados aos autos cartões de ponto, deve ser aplicada a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, conforme entendimento consolidado no item I da Súmula nº 338 do TST. II. No caso, a Reclamada não apresentou os cartões de ponto relativos à parte do vínculo empregatício. Não obstante, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para manter a sentença que afastou a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial e, em decorrência, julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Tal entendimento está em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 338 , I, desta Corte Superior e a que se dá provimento.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20115120045 SC XXXXX-59.2011.5.12.0045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CARTÕES-PONTO NÃO FIDEDIGNOS. INVALIDAÇÃO DO MEIO DE PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Reconhecendo-se que os cartões-ponto não são fonte fidedigna de apuração dos horários trabalhados, inverte-se o encargo probatório quanto à jornada laborada, que Reconhecendo-se que os cartões-ponto não são fonte fidedigna de apuração dos horários trabalhados, inverte-se o encargo probatório quanto à jornada laborada, que passa, então, a ser do empregador. Inteligência do inc. III da Súmula nº 338 do c. TST.

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Peças Processuais que citam Cartões-ponto Nao Fidedignos

  • Impugnação - TRT15 - Ação Cartão de Ponto - Atord - contra Fertron Automacao e Eletrica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0054 em 31/10/2018 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    registro fidedigno da jornada de trabalho, como se pode retirar... No mês de dezembro de 2014 o comprovante de pagamento demonstra que não houve pagamento quando os cartões ponto demonstram 11h58min. de horas extras realizadas... No mês de novembro de 2014 o comprovante de pagamento, demonstra que não houve pagamento de horas extras, quando o cartão ponto demonstra 15h. extras realizadas

    Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT04 - Ação Cartão de Ponto - Rorsum - contra Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0123 em 04/04/2023 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande

    Os documentos de controle da jornada de trabalho são os cartões de ponto juntados com a defesa... Um era o seu cartão ponto. O outro era um documento chamado de Boletim Diário de Viatura - BDV... Ocorria que o registro no cartão ponto só ocorria quando ele recolhia o primeiro empregado da tomadora

    Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contrarrazões - TRT04 - Ação Cartão de Ponto - Atsum - contra Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0123 em 04/04/2023 • TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Rio Grande

    Os documentos de controle da jornada de trabalho são os cartões de ponto juntados com a defesa... Um era o seu cartão ponto. O outro era um documento chamado de Boletim Diário de Viatura - BDV... Ocorria que o registro no cartão ponto só ocorria quando ele recolhia o primeiro empregado da tomadora

    Cartão De Ponto • Controle De Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Cartões-ponto Nao Fidedignos

  • Ação de danos morais - problema com maquineta de cartão de crédito

    Modelos • 12/08/2021 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    ABCD, principal ponto de lazer e refeição rápida no município... Ademais, vendas dos dias 18 a 28/11 não constaram no relatório de vendas da área do cliente, sendo que na máquina foram passadas inúmeras transações em cartões, creditando-se tudo na conta bancária somente... Ocorre que, em 12 de outubro do ano corrente, a demandante descobriu que os valores das diversas vendas efetuadas na máquina de cartão, modalidade crédito à vista instantâneo, desde o dia 01/10, não constavam

  • Ação de indenização por danos morais - ausência no repasse de valores em maquininha de cartão

    Modelos • 07/12/2020 • JOEL OLIVEIRA CAUSAS DO INSS E CONSUMIDOR

    ”, garantindo a aceitação de diversas bandeiras de cartões de crédito e a antecipação de recebíveis em até 02 dias úteis, de modo que os autores, quando ainda possuíam o ponto fixo do estabelecimento... MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE DE VALORES PARA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... unilateral da confiança por parte da própria empresa, pois os requerentes confiavam que o produto das vendas seria creditado em conta após o desconto das taxas, com demonstrativos na área do clientes fidedignos

  • [ Modelo ] Reclamação trabalhista com tese para reversão de justa causa por embriaguez

    Modelos • 18/09/2023 • Dalisson Miranda

    Na juntada dos cartões de ponto se demonstrará o alegado, especialmente no que se refere ao período em que trabalhou na escala de 12 horas (últimos 2 meses)... subsidiariamente a legislação obreira por comando ao artigo 769 da CLT , os seguintes documentos: todos comprovantes de pagamento dos salários do reclamante durante todo pacto laboral, juntada dos controles fidedignos... Porém, no presente caso, conforme demonstra, tudo o que se tem é um exame de “bafômetro” em que não se sabe as condições do aparelho e não foi produzido nenhum tipo de contraprova, bem como o reclamante

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