Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Todos os documentos

105 , da Lei nº 10.741 /03, de forma que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos imputados ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal... Nesse sentido, o caso se trataria de infração de menor potencial ofensivo, tendo a competência do Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o procedimento comum sumaríssimo... A jurisprudência é pacífica no entendimento do caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE

DA COMPETÊNCIA No tocante à competência deste juízo para tratar do feito, importa, brevemente, discorrer sobre a competência do Juizado Especial Criminal nos crimes de Ação Penal Privada... É de competência do Juizado Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, consideradas aquelas cuja pena máxima não excede 2 (dois) anos, conforme art. 60 e 61, caput , da Lei... Nesse mesmo diapasão, verifica-se que a soma das penas cominadas nos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal

Em se tratando de composição civil homologada pelo juizado especial criminal cuja multa não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos, a competência para sua execução é do Juizado Especial Cível, conforme... Senão vejamos: EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSIÇÃO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA PARA... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º E ART. 74 DA LEI 9.099 /95

III - DA COMPETÊNCIA No tocante à competência deste juízo para tratar do feito, importa, brevemente, discorrer sobre a competência do Juizado Especial Criminal nos crimes de Ação Penal Privada... verifica-se que a soma das penas cominadas nos artigos 138 e 140 do Código Penal Brasileiro é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Criminal... É de competência do Juizado Especial Criminal o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, consideradas aquelas cuja pena máxima não excede 2 (dois) anos, conforme art. 60 e 61 , caput, da Lei

e julgados pelos Juizados Especiais Criminais... A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal... Do Juizado Especial Criminal Nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099 /1995, os crimes de menor potencial ofensivo, cujo as penas máximas somem até dois anos, independente da multa, serão processados

Assim, trata-se de crime sujeito à competência do Juizado Especial Criminal, na forma do art. 61 da Lei 9099 /95... Ante o exposto, considerando que este Juízo não é competente para o processamento e julgamento do feito, requer a DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA em favor do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF, competente... A referida queixa-crime foi sentenciada pelo 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, que extinguiu a punibilidade e reconheceu a prescrição, por meio de sentença ainda não transitada em julgado