Conclusao em Sentença Criminal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conclusao em Sentença Criminal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168 /STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - REVISÃO CRIMINAL: RvCr XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. REVISÃO. 1. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal , situação não ocorrente na espécie. 2. Ademais, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" ( AgRg no AREsp n. 734.052/MS , QUINTA TURMA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 16/12/2015). 3. Assim, os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. 4. Revisão criminal não conhecida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 935 DO CC . INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À CULPA DO MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Conclusao em Sentença Criminal

  • Sentença criminal condenatória

    Modelos • 13/02/2019 • Romênya Marciel

    III.6) EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA... No curso da instrução criminal, foi inquirida 01 testemunha arrolada pelo Ministério Público, que considerando a certidão de fl. 44V, pediu a dispensa da referida testemunha, por esta se encontrar de licença... Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti (substituto), Data de Julgamento: 02/02/2010, Quarta Turma, Data da Publicação: Fonte: Diário de Justiça Eletrônico – Data: 24/02/2010- Página:330 – Ano:2010) III – CONCLUSÃO

  • Embargos de Declaração de Acórdão da Apelação Criminal

    Modelos • 28/09/2022 • Marcela Bragaia

    Portanto, o v. acórdão deve ser revisto para seguir um raciocínio coerente de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência lógica e ordenada para a correta conclusão, sem conter nenhum tipo de omissão... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº XXXXX-40.2020.8.26.0451 EDSON , já qualificado nos autos em referência, por intermédio... Na época dos fatos, o GAECO desenvolvia investigação criminal sobre crimes praticados pela facção criminosa “PCC - Primeiro Comando da Capital”, e durante o período de interceptação realizada em expediente

  • [Modelo] Recurso de Apelação Criminal em Face de Decisão do Conselho de Sentença

    Modelos • 02/07/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    Conselho de Sentença que decidiu pela condenação do mesmo, vem tempestivamente impetrar o presente recurso de APELAÇÃO CRIMINAL Requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, com a dispensa do... O sigilo do voto é característico do julgamento criminal pelo júri... Como dito, o julgamento da Apelação Criminal XXXXXXXXXXX por este Egrégio Tribunal de Justiça cai como uma luva no caso em espeque

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Peças Processuais que citam Conclusao em Sentença Criminal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0271 em 21/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    Sentença criminal, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... em face de , brasileira, casada, ex-escrevente, portadora da cédula de RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , cumprindo pena em regime semiaberto de sentença criminal transitada em julgado na Penitenciária... Sentença nos autos do processo criminal nº XXXXX-77.2018.8.26.0271 , em que restaram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, tendo sido reconhecida a prática de crime pela

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0271 em 21/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    Sentença criminal, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... em face de , brasileira, casada, ex-escrevente, portadora da cédula de RG nº , inscrita no CPF/MF sob o nº , cumprindo pena em regime semiaberto de sentença criminal transitada em julgado na Penitenciária... Sentença nos autos do processo criminal nº XXXXX-77.2018.8.26.0271 , em que restaram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, tendo sido reconhecida a prática de crime pela

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0050 em 21/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Contudo, até a presente data, o Título Eleitoral do requerente, encontra-se Suspenso, em razão de sentença criminal condenatória... Portanto, não satisfeita a pena de multa, que significa saldar a dívida fixada em sentença criminal, não poderia ser declarada extinta a punibilidade do apenado, porquanto a pena, na parte referente à... De maneira diversa, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigibilidade da pena de multa, mesmo que tenha sido decretada em sentença criminal condenatória é da Fazenda Pública, fazendo com que

    Petição Intermediária

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