Confissão de Dívida Posterior à Prescrição em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Confissão de Dívida Posterior à Prescrição

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , V DO CPC/1973 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211 /STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156 , V do CTN ). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido.

  • TJ-RN - Apelação Cível: AC 11675 RN XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. INEFICÁCIA PARA RESTABELECER O PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLR 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 - A confissão de dívida não se presta para desfazer a ocorrência da prescrição quando tal prazo já estava esgotado, pois não se interrompe o que já se exauriu.

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Modelos que citam Confissão de Dívida Posterior à Prescrição

  • [Modelo] Embargos Monitórios (agiotagem)

    Modelos • 02/07/2019 • Andre Coelho

    A legitimidade dos fiadores convencionais no feito executivo decorre da assinatura do contrato de confissão de dívida na condição de principais pagadores... Perceba, pois, que a cobrança indevida desse encargo onerou gritantemente a imaginária dívida perseguida... Subsidiariamente ( CPC, art. 326 ), requer provar o alegado pelas provas admitidas em direito, em especial pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva de testemunhas, juntada posterior de eventuais documentos

  • Modelo De Pedido De Prescrição Antecipada

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Mesmo sem adentrar ao mérito, oportuno se faz ressaltar que o fato gerador da denúncia ocorrera em DATA TAL, quando o denunciado adquiriu 3.840 títulos da Dívida Agrária, através de TÍTULO TAL, com os... Como bem explicou o denunciado, por ocasião de seu interrogatório, a sustação dos referidos cheques dados em pagamento, pré-datados, ocorreu em face a posterior verificação de que os títulos adquiridos... Daí, considerando que a pena prevista para o crime de estelionato, na sua forma simples, in abstrato, é reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; considerando se o denunciado fosse condenado, em face a confissão

  • Modelo | Prescrição Criminal

    Modelos • 13/06/2021 • Carlos Wilians

    M., Mesmo sem adentrar ao mérito, oportuno se faz ressaltar que o fato gerador da denúncia ocorrera em 21. 03.0007, quando o denunciado adquiriu 3.840 títulos da Dívida Agrária, através de A... Daí, considerando que a pena prevista para o crime de estelionato, na sua forma simples, in abstrato, é reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos; considerando se o denunciado fosse condenado, em face a confissão... emitidos sendo descontados pelo agiota G.A.M.. – Como bem explicou o denunciado, por ocasião de seu interrogatório, a sustação dos referidos cheques dados em pagamento, pré-datados, ocorreu em face a posterior

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Notícias que citam Confissão de Dívida Posterior à Prescrição

  • Refis 2021 São Carlos - SP

    da prescrição e apontamento da dívida para protesto, de acordo com a legislação vigente... Para efeitos desta Lei, a cobrança dos débitos não pagos será implementada imediatamente, considerando a falta de pagamento do parcelamento como confissão de dívida não cumprida acarretando na interrupção... irretratável de dívida, ainda que não seja deferido

    Jorge Luís Moroni LindoJorge Luís Moroni Lindo • 15/07/2021

  • Tribunais se alinharam à Súmula sobre prescrição de crédito tributário

    CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN . 1... A declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco. 4... PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 1.569 /77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 29/04/2009

  • Renegociação de dívidas com autarquias e fundações será analisada pelo Senado

    do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa... A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados... O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia

    SenadoSenado • 22/09/2017

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