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RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - DEFERIMENTO - O ônus da prova do pagamento do salário é da empresa, tendo em vista o disposto no art. 464 da CLT . Assim, diante da ausência de recibo de pagamento do salário e não tendo a reclamada produzido outra prova de quitação, deve ser reformada a sentença para deferir o pagamento.
EMENTA: ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". Conforme tese que vem sendo firmada no C. TST, entendimento do qual perfilho, nos casos de não pagamento tempestivo de salário, resta configurado o dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, que independe de comprovação, visto que o descumprimento da obrigação principal do pacto laboral, por si só, pressupõe mácula moral ao trabalhador que não obteve a contraprestação devida pelo empreendimento de sua força laboral. No caso dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento.
INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º , X da Constituição Federal ). Mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral, ainda que o reclamante tivesse que ter feito empréstimo para quitação de dívidas. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Recurso da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a que se dá provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização dos danos morais.
O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens... O dia do pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, artigo 459 "Caput" e § 1º) A Constituição Federal de 1988, contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X... O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obrigações contratuais
ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos casos de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa... ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento de salário, mais do que um simples descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial passível de reparação. Apelo negado
R$ ... . i) PAGAMENTO do Saldo de Salário de ... dias no valor de R$ ... (...) ; j) PAGAMENTO dos salários em atraso no valor de R$ ... (...) ; k) A condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso... III.I – DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A lei determina expressamente o dever do empregador no pagamento dos salários em dia (considerado até o 5º dia útil em cada mês), configurando grave... A demandada atrasa constantemente o pagamento dos salários, em desrespeito ao art. 459 , § 1º da CLT , vejamos o que diz a referida norma: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade
recebeu parte do salário anotado em CTPS e folha de pagamento, e parte era pago por fora em dinheiro nas Reclamadas, sendo o último salário percebido no valor de , sendo , anotado na folha de pagamento... pago por fora tendo como referência o fator multiplicador 1,51 sobre o salário anotado na CTPS, totalizando o salário o valor de como último salário, observando a evolução salarial, com pagamento dos... Neste sentido, deve ser disponibilizado pelo juízo como meio de prova do pagamento de salário "por fora", Perícia Contábil e notificação ao Ministério Público Federal para as devidas providências, o que
DO PEDIDO ANTE AO EXPOSTO RECLAMA: 01 - PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 3 de 5 ESQUIPARAÇÃO SALARIAL, nos termos do exposto... não restam dúvidas que a reclamante faz jus ao recebimento de salário mensal igual ao do salário mínimo nacional vigente, de modo que deve o reclamado ser condenado ao pagamento do atual salário mínimo... ou seja, , bem como implementação do valor em folha de pagamento e, ainda, ao pagamento das diferenças durante todo o período imprescrito até a implementação do valor equiparado ao holerite do reclamante
PAGAMENTO DE SALÁRIO DEVIDO... de mora, correção monetária, até a data do efetivo pagamento, no importe de ( salários + -13º... A esse respeito o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes