Contribuinte Autuada Pelo Fisco, por Creditar em Todos os documentos

Passa-se à decisão 4 - Analisando o presente processo, verifica-se que a fiscalização acusa o contribuinte de creditar-se indevidamente baseadas em documento fiscal inábil emitido pela empresa "Corp Plásticos... em documento hábil, emitido por contribuinte, que à data da operação, esteja regular perante o Fisco em atividade no local indicado e que possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais... Irresignada, a autuada protocolizou defesa tempestiva (fls. 65), subscrita pelo sócio na qual, em apertada síntese, apresenta as seguintes alegações seguidas das respectivas contrarrazões do Fisco: 2.1

Em apertada síntese o contribuinte alega que: a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada... Enquanto que a definição de " contribuinte em situação regular perante o fisco " consta do item 4 do referido artigo e parágrafo, como abaixo transcrito: Item 4 - situação regular perante o fisco a do... Contudo, não é o imposto simplesmente destacado no documento fiscal que assegura ao contribuinte o direito de creditar-se de seu valor, mas o imposto objeto de lançamento anterior, sujeito a homologação

Em apertada síntese o contribuinte alega que: a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada a) as respostas às notificações e parte dos documentos apresentados pela autuada... Enquanto que a definição de " contribuinte em situação regular perante o fisco " consta do item 4 do referido artigo e parágrafo, como abaixo transcrito: Item 4 - situação regular perante o fisco a do... Contudo, não é o imposto simplesmente destacado no documento fiscal que assegura ao contribuinte o direito de creditar-se de seu valor, mas o imposto objeto de lançamento anterior, sujeito a homologação

Na apelação, o Tribunal de origem entendeu que, nas operações interestaduais, o contribuinte não pode creditar junto ao Estado de destino o ICMS que não foi efetivamente recolhido ao Estado de origem em... O contribuinte que recebe os benefícios fiscais em questão, no caso do Estado destinatário aceitar, passaria a ter direito de se creditar de um valor superior àquele que foi efetivamente pago na origem... Extrai-se dos autos que a apelante foi autuada em razão de recolhimento a menor de ICMS, constatado na fiscalização de trânsito da mercadoria -no posto fiscal [....] em Minas Gerais

Analisando o caderno processual, observa-se que a empresa recorrente foi autuada pelo Fisco estadual, por meio do Auto de Infração nº 4.01.13.019996.08, em razão da omissão no pagamento de ICMS decorrente... Firmando o entendimento de que o contribuinte industrial tem o direito de creditar de 2% sobre o valor da correspondente operação na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção... restituição do indébito tributário, em razão de posterior mudança de interpretação da norma pelo órgão fazendário, além de eventual aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte

em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto; 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou... De um lado, não se poderá desconsiderar que a empresa autuada apresentou o documento fiscal de aquisição da mercadoria o qual, entretanto, fora desconstituído de plano pelos Agentes Fiscais para tanto... Em referido procedimento a autora foi autuada, porém, diferentemente da conclusão que chegou o agente de rendas do Estado em relatório de folhas XXXXX-42, a boa-fé da parte autora deve ser reconhecida, uma