Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.26.0053 SP XXXXX-97.2018.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Empresa autuada pelo Fisco paulista por deixar de recolher o ICMS e por creditar-se indevidamente do imposto em operação de entrada de alumínio bruto – Pedido de anulação do AIIM – Autora que não logrou comprovar o alegado desacerto do ato que resultou na autuação do contribuinte, o que lhe incumbia, nos termos da regra do artigo 373, I, do CPC – Multa – Alegação de prática de confisco rechaçada – Juros de mora – Norma do artigo 96, §§ 1º ao 5º, da Lei Paulista nº 6.374/89, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial – Recurso parcialmente provido.