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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DO REDUTOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAIOR REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a escolha da fração de redução que incidirá sobre a pena, de acordo com os limites previstos no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /2006. 2. No caso dos autos, a instância de origem manteve a redução da pena na terceira fase da dosimetria na fração de 1/5 (um quinto), devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, circunstâncias que denotam uma maior gravidade da conduta de modo a justificar a incidência do redutor em fração inferior à máxima prevista em lei, o que se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício sobre o tema. 3. Todavia, a despeito de o julgado conter fundamento idôneo para a modulação da fração da minorante de pena, verifica-se ser cabível, diante das circunstâncias concretas do delito, a incidência do redutor em percentual mais elevado, afigurando-se proporcional e razoável a redução da reprimenda em 1/2 (metade). 4. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena.

CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). EDITAL N. 1/2008. ESCOLHA DE LOTAÇÃO. VAGAS SURGIDAS POSTERIORMENTE À NOMEAÇÃO DOS PRIMEIROS CLASSIFICADOS. PREFERÊNCIA NA ESCOLHA DE LOCALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença, de fls. 219-222, proferida em mandado de segurança versando sobre escolha de lotação de aprovados em concurso público, na qual a segurança foi deferida para determinar que a autoridade impetrada remova o Impetrante para a cidade de Belo Horizonte/MG. 2. Na sentença, considerou-se: a) o impetrante informa que participou do concurso público realizado pela ANTT em 2008 para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, tendo sido aprovado em 12º lugar para as vagas disponíveis na Regional de Minas Gerais. Apesar de ter sido lotado em Lavras/MG em 16 de janeiro de 2009, a autoridade coatora, por meio da Portaria nº 061, de 25 de março de 2010, determinou a nomeação para provimento das vagas no cargo efetivo de Técnicos em Regulação e Serviços de Transportes Terrestres, em Belo Horizonte, dos 41º, 43º, 45º, 46º, 47º e 48º colocados no mesmo concurso público; b) os candidatos mais bem classificados em um mesmo certame têm direito de preferência sobre as vagas a serem ofertadas a candidatos pior classificados do mesmo concurso, por isso nomeados posteriormente; c) a interpretação sistemática do comando do art. 37 , IV , da CF/88 , conduz à prioridade não só de ingresso, mas de escolha de vagas aos atuais servidores sobre os candidatos a serem nomeados, sejam do mesmo ou de outro concurso. 3. Este Tribunal tem decidido, em casos análogos, que a escolha da lotação de candidatos aprovados em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de vagas oferecidas, devendo a Administração, ao fracionar o curso de formação em diversas turmas no âmbito do mesmo certame, assegurar a preferência na escolha da localidade aos melhores classificados na primeira etapa em relação aos nomeados que participaram das turmas seguintes ( AC XXXXX-28.2003.4.01.3900 , Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 19/12/2019). 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.