Carla Bernardini de Araujo - Sp172694 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, não se evidencia, em um juízo preliminar, a existência do fumus boni iuris, na medida em que o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, por força da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Considerando a pretensão direcionada no sentido de dar aplicabilidade a dispositivos legais previstos em lei municipal, parecem insuperáveis os referidos óbices. 4. Cumpre registrar que as alegações da parte requerente atinentes ao periculum in mora não são passíveis de dar ensejo à concessão do presente pleito. 5. Agravo interno não provido.

COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO - SP183410 CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694 DANIELA ANDRADE DOS SANTOS - SP407183 AGRAVANTE : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE... BRICOLAGEM ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO E OUTRO (S) - SP183410 CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694 DANIELA ANDRADE DOS SANTOS - SP407183 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADOR : MARIANE CRISTINA... Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a "definição

CARLA BERNARDINI DE ARAUJO - SP172694 DANIELA ANDRADE DOS SANTOS - SP407183 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADOR : MARIANE CRISTINA MASKE DE FARIA CABRAL E OUTRO (S) - SP421837 DESPACHO À e-STJ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1505049 - SP (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADOS : JULIANO DI PIETRO E OUTRO (S) - SP183410