Casos de Maus-tratos a Animais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Casos de Maus-tratos a Animais

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Mas o mau trato, esse, pelo menos pelo que dos autos se colhe até agora, esse foi doloso, e o crime não é só pelo resultado morte, mas pelos maus tratos também... In casu , depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em virtude da suposta prática do crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir e mutilar animal domésticos ainda com o resultado morte... MAUS TRATOS, QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA CÃO OU GATO E MAJORADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 32 , §§ 1º-A E 2º , DA LEI Nº 9.605 /98)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160174 União da Vitória XXXXX-87.2021.8.16.0174 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME – MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI 9.605 /98)– ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFESA PELA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO – DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A RÉ PRATICOU MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS AO MANTER CÃES EM NÚMERO ACIMA DA CAPACIDADE DE PROVIMENTO DE CUIDADOS PARA ASSEGURAR BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DE BEM ESTAR ANIMAL – RÉ QUE ATUAVA COM O INTUITO DE RECOLHER ANIMAIS ABANDONADOS, E NÃO DE PRATICAR ATOS DE MAUS TRATOS - RELATÓRIOS ELABORADOS PELA DEFESA ANIMAL QUE ATESTARAM QUE OS ANIMAIS NÃO APRESENTAVAM ALTERAÇÕES FÍSICAS ORIGINÁRIAS DE MAUS TRATOS – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EVIDENTEMENTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a absolvição sumária da acusada quanto ao delito previsto no art. 32 , § 1º-A, da Lei nº 9.605 /98, visto que as provas dos autos demonstram evidentemente a atipicidade do fato narrado. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-87.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 07.02.2022)

  • TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Dolo que não se afigura presente, porque demonstrada não está a intenção de maltratar o animal. Ônus da prova que, a teor do que preceitua o art. 156 do CPP , é da acusação, o qual, por desatendido, conduz à absolvição. Atípica a conduta do réu, por não se enquadrar nas condutas descritas no art. 32 da Lei nº 9.605 /98, impositiva a manutenção da absolvição. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71005438064, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/11/2015).

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Diários Oficiais que citam Casos de Maus-tratos a Animais

  • DJSP 03/05/2024 - Pág. 1821 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (NR) É certo, portanto, que os Municípios devem promover a normatização e fiscalização do bem-estar dos animais, o que compreende a prevenção e efetiva atuação no caso de maus-tratos... prioritariamente, os animais domésticos vítimas de maus-tratos... Vejamos se a associação autora desincumbiu-se do ônus de comprovar a omissão do Município de Bauru em realizar ações de fiscalização e imposição de penalidades nos casos de maus-tratos aos animais

  • DOM-VIX 01/03/2024 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Vitória

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário Oficial do Município de Vitória

    vigente que trata de maus-tratos contra animais na capital... PMV aumenta a punição para casos envolvendo maus-tratos de animais Publicada em 28/02/2024, às 14h40 | Atualizada em 28/02/2024, às 14h40 Por Deyvison Longui (dlbatista@vitoria.es.gov.br), com edição de... "Com a nova legislação, adotou-se a previsão de que a multa será aplicada para cada animal vítima de maus-tratos

  • DOM-VIX 18/04/2023 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Vitória

    Diários Oficiais • 17/04/2023 • Diário Oficial do Município de Vitória

    Em caso de morte do animal, a pena pode ser aumentada de um terço a um sexto... A Lei de Crimes Ambientais (nº 9605/98) prevê maus-tratos como crime, sendo o abandono uma das formas de maltratar o animal... Números Em 2021, a Semmam recebeu 785 denúncias de maus-tratos contra animais. Em 2022, foram 1.043 ocorrências, um aumento de 32%

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