Combustíveis, gás e derivados em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 673 PR 2008.70.09.000673-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2009

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336/2001, que instituiu Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5526 RS 2003.71.08.005526-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2009

AGRAVO LEGAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000444 SC 2009.72.06.000444-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 444 SC 2009.72.06.000444-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1744 RS 2008.71.11.001744-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 001744 RS 2008.71.11.001744-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14852 PR 2002.70.03.014852-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2005

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO/CIDE.COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001.EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja competência da União ou pessoa jurídica da administração pública indireta federal, é legítima nos casos em que intervém necessariamente no sentido da realização dos princípios que informam a ordem econômica, estampados nos incisos do art. 170 da CRFB/88 . O Estado, assim, executa atividades que lhe são constitucionalmente designadas em prol da coletividade, de acordo com as competências constitucionais. À União, no exercício destas atividades, é facultada a instituição de cobranças. Nada aleatório ou discricionário, mas necessidade especial da qual se vale, sendo um grupo específico que vai pagar a atuação estatal. Com a promulgação da EC 33 /01, que acrescentou os parágrafos 1º a 4º ao art. 149 da CRFB/88 , a Carta Constitucional expressamente veio admitir a intervenção da União, mediante instituição de contribuição interventiva, sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, atividade objeto de monopólio. Cumprindo o desiderato constitucional, foi promulgada a Lei 10.336 /01, especificando a forma de incidência e de recolhimento da CIDE, e fazendo com que a nova contribuição preencha todos os requisitos legais e constitucionais para gozar de legitimidade sua cobrança. 2. O adequado tratamento tributário a ser deferido às sociedades cooperativas, conforme previsão do art. 146 da CRFB/88 , não pode significar a completa imunidade de tais entidades. Considerando a natureza da CIDE e a finalidade estatal que ela representa, é legítima a exigibilidade das cooperativas.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10636 ANO-2002 CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, COMBUSTÍVEL. EXIGIBILIDADE, RELAÇÃO, COOPERATIVA.

STJ 04/05/2011 - Pág. 2358 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/05/2011Superior Tribunal de Justiça
COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC N. 33 /2001. LEI N. 10.336 /2001. CIDE. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITADOS....COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC N. 33 /2001. LEI N. 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO."...COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA.

STJ 08/04/2011 - Pág. 1946 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/04/2011Superior Tribunal de Justiça
COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC N. 33 /2001. LEI N. 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos....COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001.

STJ 21/03/2011 - Pág. 1869 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/03/2011Superior Tribunal de Justiça
COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA....A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool...Afirma sua legitimidade ativa para pleitear a repetição dos valores pagos a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis (fls. 242/250e).
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo