Combustíveis, Gás e Derivados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Combustíveis, Gás e Derivados

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 673 PR XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1744 RS XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 444 SC XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. COMBUSTÍVEIS, GÁS E DERIVADOS. EC Nº 33 /2001. LEI Nº 10.336 /2001. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 10.336 /2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), tem como contribuinte de direito o produtor, o formulador e o importador, categorias dentre as quais não se enquadra a impetrante, não podendo, portanto, ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária e, consequentemente, é parte ilegítima para pleitear a repetição dos valores correspondentes.

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Diários Oficiais que citam Combustíveis, Gás e Derivados

  • TRT-12 20/11/2023 - Pág. 54 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    VENDA DE COMBUSTIVEIS E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA... E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA CATARINA RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC... E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA CATARINA RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC

  • RPI 26/03/2024 - Pág. 248 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    (da classe 1), Combustível; combustível para iluminação; energia elétrica; gás combustível; gases como propulsores, iluminantes e combustíveis; gás natural; GLP [combustível]; gases técnicos [combustível... ]; mistura de gases [combustível]; gás natural comprimido; gás natural líquido; combustível hidrogênio; hidrogênio como combustível... de gás e hidrogênio e derivados de hidrogênio, incluindo metano, metanol e amoníaco

  • TRT-12 20/11/2023 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA CATARINA RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC... E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA CATARINA RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC... E GAS NATURAL VEICULAR E DERIVADO DE PETROLEO DE SANTA CATARINA RECLAMANTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE LAGES E REGIAO - SINPOSPETRO -SC

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Peças Processuais que citam Combustíveis, Gás e Derivados

  • Recurso - TJSP - Ação Combustíveis e Derivados - contra Auto Posto JET GÁS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso e gozo de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, que move em face de AUTO POSTO JET GÁS... Promotor de Justiça Analista Jurídico Processo nº XXXXX-46.2018.8.26.0405 6a Vara Cível da Comarca de Osasco Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorridos: AUTO POSTO JET GÁS LTDA... Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Auto Posto Jet Gás Ltda., , e , estes últimos inclusos no polo passivo da demanda diante da decretação da

    Combustíveis E Derivados

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Combustíveis e Derivados - contra Auto Posto JET GÁS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O Apelante: AUTO POSTO JET GÁS LTDA E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 6a Vara Civel da Comarca de São Paulo Processo: XXXXX-46.2018.8.26.0405... de 100ml,densímetros e termômetros, sendo todas as obrigações previstas nos termos da Resolução da ANP, sob pena de multa de R$100.000,00; b) para manter a lacração do estabelecimento "Auto Posto Jet Gás... Todavia com a confirmação da tutela antecipada para manter a lacração do estabelecimento "Auto Posto Jet Gás Ltda", situado na , Osasco, sob pena de multa de para a hipótese de violação ao lacre do estabelecimento

    Combustíveis E Derivados

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Combustíveis e Derivados - contra Auto Posto JET GÁS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 24/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    R A Z Õ E S D E A P E L A Ç Ã O Apelante: AUTO POSTO JET GÁS LTDA E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLIDO DO ESTADO DE SÃO PAULO Origem: 6a Vara Civel da Comarca de São Paulo Processo: XXXXX-46.2018.8.26.0405... da proveta de 100ml,densímetros e termômetros, sendo todas as obrigações previstas nos termos da Resolução da ANP, sob pena de multa de ; b) para manter a lacração do estabelecimento "Auto Posto Jet Gás... comercializado estava fora dos padrões estabelecidos pela Agencia Reguladora (ANP), todavia a presente ação foi julgada procedente para: a) obrigar os réus a não fazer, ou seja, não fornecer combustível

    Combustíveis E Derivados

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