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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI. A neutralização por EPIs desobriga a empregadora de pagar o adicional de insalubridade (Súmula nº 80 do TST). Confessado pelo reclamante a entrega e a utilização dos EPIs, indevido o adicional de insalubridade.
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE . A questão relativa à possibilidade de percepção concomitante dos adicionais de periculosidade e de insalubridade não comporta mais celeuma, em razão do julgamento, pela SDI-1 desta Corte, do IRR- XXXXX-55.2011.5.02.0319 (DEJT 15/05/2020), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: "o art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Dessa forma, ao determinar o pagamento cumulativo de ambos os adicionais, o Tribunal Regional do Trabalho incidiu em violação ao art. 7º , inc. XXIII , da Constituição da Republica . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .
RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483 , d, da CLT . A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... TST, o valor do adicional de insalubridade integra o cálculo de todos haveres trabalhistas... TRT da 15ª Região, que reconheceu o adicional de insalubriadade em decorrência do trabalho com agentes químicos, no qual não se comprovou a entrega adequada de EPIs: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Assim, como o Reclamante não recebia EPI's que pudessem neutralizar os fatores de risco individuais e coletivos, faz jus ao devido adicional no percentual máximo . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... (TRT-4, Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 20/03/2014, 2ª Vara do Trabalho de Canoas) O Reclamante também faz jus à incidência reflexiva do adicional de insalubridade sobre todas as... Comprovado que o autor mantinha contato habitual com óleo mineral e graxa, não elidido pela utilização de EPIs, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO HOSPITAL DE CACOAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 2165/2009... insalubre , vejamos: Desta forma, é nítido o direito da Requerente ao adicional de insalubridade de 30%. 4.1 DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Lei 2165/2009 previa em seu artigo
Exa., propor AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da , inscrita no CNPJ/MF sob n. , com endereço para receber citação na , pelas razões de fato e de direito à seguir expostas... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO... Portanto, o objeto da presente ação é a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo 40%) do período de 19/04/2017 até 20/11/2017 e de janeiro/2018, nos seguintes valores nominais
EM PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da , situada na , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, com base no artigo 98 e seguintes... No LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) 2011/2012 da do Município de Martinópolis (doc. anexo) há previsão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os... IV - DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme acima narrado, o Requerente nunca recebeu o adicional de insalubridade pela função de motorista, mesmo exposto habitualmente a situação de
CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, em face de , pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada na pessoa do Procurador ou do Prefeito Municipal, ou, ainda, do seu... Vejamos: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretendido o pagamento do adicional desde o ingresso do servidor na carreira pública - Cabimento - Servidor que iniciou suas atividades quando já em vigor as Leis... Em razão de prestar serviços em local INSALUBRE, o Autor sempre recebeu ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, todavia, o Município de Marabá Paulista cessou os pagamentos abruptamente no mês de junho de 2019 (doc