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Diários Oficiais que citam Congloba%c3%a7%c3%a3o

  • TRT-7 26/05/2022 - Pág. 479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 25/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Acréscimos legais sobre contribuições sociais dos 'salários devidos' apurados conforme critério estabelecido no § 2º, Art. 43 , da Lei nº 8.212 /1991. 3... no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na sentença de origem e sanear o vício diretamente em segunda instância (art. 1.013 , § 3º... no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na sentença de origem e sanear o vício diretamente em segunda instância (art. 1.013 , § 3º

  • TRT-7 03/08/2023 - Pág. 417 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 02/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021); b) estabelecer que, como já foram expedidos e enviados para a Divisão de Precatórios do TRT 7 os ofícios precatórios referentes ao crédito... juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021); b) estabelecer que, como já foram expedidos e enviados para a Divisão de Precatórios do TRT 7 os ofícios precatórios referentes ao crédito... o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba

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Jurisprudência que cita Congloba%c3%a7%c3%a3o

  • TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195070037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT , o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113 /2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021). Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX20195070037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT , o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113 /2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021). Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7163 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 . II – Embargos de declaração opostos com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.

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Peças Processuais que citam Congloba%c3%a7%c3%a3o

  • Recurso - TRF3 - Ação Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, quando mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6301 em 17/07/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7... ART. 3º , LEI 9.876 /99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. FAVORÁVEL AO SEGURADO. REGISTROS EM CTPS... O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas

    Cálculo Do Benefício Com Base Na Regra Definitiva Prevista No Art. 29 Da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável Que A Regra De Transição Contida No Art. 3º Da Lei 9.876/1999 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF3 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6323 em 16/01/2023 • TRF3

    Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RO , Rel... Advocacia Fernandes Pinto Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RO , Rel... O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas

    Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRT3 - Ação Abono - Ap - contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.03.0041 em 03/03/2021 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberaba

    Uberlândia, 3 de março de 2021. ADVOGADO (A) CAIXA -... e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), que congloba... Portanto, o laudo pericial deve ser retificado para excluir os reflexos sobre os RSR, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. 7

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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