Congloba%c3%a7%c3%a3o em Jurisprudência

E. B. C. E. T .. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. É consolidado que à ECT se estendem os privilégios concedidos à Fazenda Pública, consoante o art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, a ela se aplicando os juros de mora que sejam aplicáveis à Fazenda Pública. Nessa senda, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT , o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113 /2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021). Agravo de petição da executada conhecido e provido.

FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 5867 e 6021, ao redefinir os parâmetros para a atualização dos créditos trabalhistas, "até que sobrevenha solução legislativa", nos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, fez expressa ressalva das dívidas da Fazenda Pública. Dessa forma, levando em conta a jurisprudência do STF sobre o tema, bem como o art. 883 da CLT , o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e o art. 3º da Emenda Constitucional 113 /2021, entende-se que a correção monetária e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública devem observar o seguinte: (i) na fase extrajudicial, incide apenas o IPCA-E (correção monetária), sem incidência de qualquer índice de juros de mora; (ii) na fase judicial, da data do ajuizamento da ação até o dia 08.12.2021 (véspera da publicação da EC nº 113 /2021), incide o IPCA-E (correção monetária) cumulado com os juros de mora do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997 e, a partir do dia 09.12.2021 até o efetivo pagamento, incide apenas a taxa SELIC, como índice único que congloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113 /2021). Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA DOS IMÓVEIS OBJETO DO CONTRATO, AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. TESE DE QUE, SENDO PREVISTA MULTA MORATÓRIA PELO ATRASO, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE CONGLOBA TODOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MORA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS NO CONTRATO EM TELA. ART. 416 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (TEMA 970). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-95.2015.8.24.0218 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr. , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023).

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COFINS. LEI COMPLR Nº 70 , DE 1991. PIS . LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ART. 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. É DE SER CONHECIDO O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO JUDICIAL QUE DENEGOU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR, SE AJUIZADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.139 , DE 1995, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EM TESE, DAS EMPRESAS DEDICADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, EX VI DO ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMANDO QUE ALCANÇA TODOS OS TRIBUTOS (RESSALVADAS AS EXCEÇÕES POR ELE INDICADAS), INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DADO O SEU INEQUÍVOCO CARÁTER TRIBUTÁRIO. 3. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DISPOR O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 , DA C.F. DE 1988, ACERCA DE REGRA DE IMUNIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA, O TERMO "OPERAÇÕES" CONGLOBA A ESPÉCIE "FATURAMENTO". O FATO GERADOR DO PIS E DA COFINS É A OPERAÇÃO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS, GERANDO, AO FINAL, A RECEITA BRUTA OU O FATURAMENTO, QUE REPRESENTA O "QUANTUM" APURADO PELO CONTRIBUINTE. 4. BENESSE CONSTITUCIONAL QUE ABRANGE, DE MANEIRA TAXATIVA, AS OPERAÇÕES RELATIVAS A DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS, VALE DIZER, DELA BENEFICIAM-SE AS OPERAÇÕES DAS EMPRESAS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM TAIS PRODUTOS, ATIVIDADES EM FUNÇÃO DAS QUAIS OBTÊM OS RESPECTIVOS FATURAMENTOS, BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA OUTORGA DA TUTELA LIMINARMENTE REQUERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA OS FINS DE SE SUSPENDER, ATÉ FINAL DECISÃO DA LIDE EM CURSO NO JUÍZO "A QUO", A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COFINS. LEI COMPLR Nº 70 /91. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA ENTRE A EXPRESSÃO "OPERAÇÕES" E "FATURAMENTO". DIREITO À IMUNIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 516 DO C.P.C. , COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.950 /94. COMPENSAÇÃO. 1. EXISTE AMEAÇA OBJETIVA, CONCRETA E REAL, QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO QUANDO A IMPETRANTE É INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A UMA DADA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA, EIS QUE SE SUJEITA A INADIMPLENTE, ÀS POSSÍVEIS INVESTIDAS DO FISCO. 2. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DISPOR O PARÁGRAFO 3º , DO ARTIGO 155 , DA C.F. DE 1988, ACERCA DA REGRA DE IMUNIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. O TERMO "OPERAÇÕES" CONGLOBA A ESPÉCIE "FATURAMENTO". O FATO GERADOR DA COFINS É A OPERAÇÃO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU SERVIÇOS, GERANDO, AO FINAL, A RECEITA BRUTA OU O FATURAMENTO, QUE REPRESENTA O QUANTITATIVO APURADO PELO CONTRIBUINTE. 3. A IMUNIDADE DO ARTIGO 155 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88, ABRANGE DE MANEIRA TAXATIVA, OS "SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES";DAÍ ESTÁ A IMPETRANTE ISENTA AO PAGAMENTO DA COFINS. 4. MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO ANALISADA PELO JULGADOR "A QUO", APRECIADA PELO TRIBUNAL, NA FORMA DO ARTIGO 516 , DO CPC , COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.950 /94. 5. O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 8.383 /91, PODE SER UTILIZADO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, ISTO É, ENTRE OS QUE TIVEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA E UMA SÓ DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 6. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS (DARF'S E PLANILHA DEMONSTRATIVA DE CÁLCULO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR) COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE PARA COM O FISCO, EM FEITIO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO. 7. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 8. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - São requisitos legais para a validade da CDA: o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 2 - Pode ser observado nos autos que a (s) CDA (s), realmente, mostra (m)-se omissa (s) em relação a informações indispensáveis para oportunizar a defesa da parte executada, o que vicia o próprio título executivo; 3 - In casu, como bem discorreu o magistrado de origem, a (s) CDA (s) não detalha (m) os créditos perseguidos e congloba (m), "sem qualquer discriminação, vários exercícios ou competências nos campos 'Período da Dívida, 'Valor Originário', 'Principal Atualizado', 'Juros' e 'Multa', além de não especificar (em) de forma precisa a origem, natureza e fundamento legal da cobrança, expondo, ao invés, normas legais e infralegais pertinentes à arrecadação previdenciária indistintamente"; 4 - Com efeito, o magistrado (a) de primeiro grau possibilitou, conforme inteligência do art. 203 , do CTN , c/c parágrafo 8o , do art. 2o , da Lei nº 6.830 /80, que a exequente emendasse ou substituísse a (s) CDA (s), tendo ela apenas insistido na validade desta (s); 5 - Ademais, é cediço que a regularidade da (s) CDA (s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal, razão pela qual pode ser verificada de ofício pelo magistrado; 6 - Na hipótese em apreço, ante a ausência de discriminação dos elementos previstos nos arts. 202 , do CTN e 2º, parágrafos 5º e 6o, da 6.830/80, há de se reconhecer os vícios que levaram à extinção da presente execução fiscal, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente mantida; 7 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte; 8 - Apelação improvida.

ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DO SINDICATO RÉU E DA UNIÃO FEDERAL REPRESENTAÇÃO S. T. N. E. R. C. E. A. N. E. C.DE MAIS ESPECÍFICA, NO ENTANTO DE BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. No caso dos autos, o conflito entre o sindicato intermunicipal que congloba uma vasta gama de categorias profissionais e o sindicato estadual que representa uma categoria mais específica se resolve a favor deste. Isso porque o critério da especificidade deve prevalecer em relação ao da territorialidade, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos conhecidos e providos.

ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DO SINDICATO RÉU E DA UNIÃO FEDERAL REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONFLITO ENTRE ENTIDADE MAIS ECLÉTICA, PORÉM DE BASE TERRITORIAL MENOR, E ENTIDADE MAIS ESPECÍFICA, NO ENTANTO DE BASE TERRITORIAL MAIS AMPLA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE. no caso dos autos, o conflito entre o sindicato intermunicipal que congloba uma vasta gama de categorias profissionais e o sindicato estadual que representa uma categoria mais específica se resolve a favor deste. Isso porque o critério da especificidade deve prevalecer em relação ao da territorialidade, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos conhecidos e providos.

DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA RESCISÓRIA. DEDUÇÃO. Autoriza-se a dedução dos valores recolhidos, a título de FGTS e multa de 40%, já efetivados pela empresa na conta vinculada do empregado, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Recurso provido em parte.