Contestação Genérica Apresentada por Curador Especial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contestação Genérica Apresentada por Curador Especial

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010058 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC . Não se admite no ordenamento jurídico pátrio contestação genérica, cabendo ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor. Os fatos não contestados presumem-se verdadeiros. É o que se depreende dos arts. 336 e 341 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20178090006 ANÁPOLIS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O juiz, na condição de destinatário imediato da prova, deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou desnecessárias, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil . Não há se falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida pela parte autora não acrescentará em nada no deslinde da causa, mostrando-se inútil diante da controvérsia instaurada. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS. II - Presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no artigo 341 , caput, do Código de Processo Civil , a considerar que na contestação o requerido deixou de impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. III ? Ainda que se reconheça a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC , com a conseguinte possibilidade de revisão judicial dos contratos (Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do Enunciado 381 da Súmula do STJ e do precedente firmado quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos), em se tratando de contratos bancários, não é possível a sua revisão de ofício. Apelação cível conhecida e improvida.

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Modelos que citam Contestação Genérica Apresentada por Curador Especial

  • [Modelo] - Contestação por negativa geral

    Modelos • 18/10/2020 • Rafael Salamoni Gomes

    (grifo nosso) Dessa forma, ao curador especial, como exceção ao Princípio da Eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, que, por si só, torna controvertido os fatos... como os defensores dativos e defensores públicos, nomeados como curador especial na forma do artigo 72 , do CPC/15... Da contestação por negativa geral: Quando o réu revel, citado e intimado por edital e por hora certa, não constituir advogado, faz-se necessária a nomeação de um curador especial para proceder com sua

  • Impugnação ao cumprimento de sentença - curador especial - nulidade de citação

    Modelos • 31/05/2019 • Giulia Antunes

    Foi decretada sua revelia, razão pela qual fora apresentada contestação por negativa geral por Curador Especial (mov. 1.52)... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. – Destacou-se... É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada (art. 341, parágrafo único) exatamente porque não tem contato com o Réu

  • Curadoria Especial (Embargos à Execução por Negativa Geral)

    Modelos • 09/10/2019 • Maitê Bearari Fazolin

    O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial... É cediço que o Curador Especial é beneficiado com a isenção do ônus de impugnação especificada exatamente porque não tem contato com o Réu/Executado... Assim, ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos

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Peças Processuais que citam Contestação Genérica Apresentada por Curador Especial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação na Qualidade de Curador Especial - Embargos à Execução - contra Cooperativa de Credito Credicitrus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0072 em 31/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    Prestigiam-se, assim, o princípio da cooperação e, consequentemente, o princípio da boa-fé processual. 3 Esse ônus não se aplica quando a defesa tiver sido apresentada por advogado dativo, curador especial... Ao autor cabe formular sua demanda de modo claro e determinado (demanda obscura é inepta e o pedido genérico é apenas excepcionalmente admitido); idêntica razão impõe a regra que veda a contestação genérica... O curador especial e o advogado dativo (art. 5º , §§ 3º e 4º , da Lei nº 1.060 /50) estão dispensados de observar esse ônus ao elaborarem a defesa dos seus representados

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Réplica a Contestação - Atord - contra Correio Braziliense

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0020 em 09/03/2022 • TRT10 · 20ª Vara do Trabalho de Brasília

    II- DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO a) DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA Como é sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não permite contestação genérica com negativa geral das alegações apresentadas pelo Autor da... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial... ação, não se aplicando tal regra ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, o que não é o caso, tendo em vista a Reclamada ter constituído advogado

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo

  • Contestação - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564 em 10/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Como consequência, havendo contestação genérica, formulada por Curador Especial, ao autor incumbe provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito... E, ainda, nesses casos, não incidem os efeitos da revelia, de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Sobre a atuação do curador especial, esclarecem ainda esses doutrinadores: (...) sendo representante judicial do ausente, o Curador Especial não pode praticar atos de disponibilidade do direito material

    Propriedade Fiduciária • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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