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Jurisprudência que cita Direito Ao Décimo-quarto Salário

  • TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20198260000 SP XXXXX-05.2019.8.26.0000

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Dispositivo de lei municipal (art. 245 da Lei n.º 946/1992 do Município de Irapuã), que autoriza o pagamento de décimo-quarto salário para os servidores públicos. Cabimento. Afastada a preliminar de inépcia da inicial. Norma impugnada que é posterior à vigência da Constituição Estadual. No mérito, a ação direta de inconstitucionalidade é procedente. Violação aos princípios da razoabilidade e do interesse público. Ofensa aos art. 111 e 128 da CE. O pagamento do décimo-quarto salário aos servidores municipais não observa o interesse público ou às exigências do serviço, mas apenas o interesse privado dos próprios servidores, sem que isso traga benefício a população local. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma impugnada, não há que se falar em violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos proventos, assegurada apenas a irrepetibilidade dos valores já pagos até o presente julgamento. Precedentes do Órgão Especial. Ação procedente.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20095220003 XXXXX-33.2009.5.22.0003

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS - INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS. -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. - Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20095220003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO E REFLEXOS – INCORPORAÇÃO - VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE - LEI DE ANISTIA – READMISSÃO - EFEITOS. “Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878 /94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.” Inteligência da OJ Transitória nº 56 da SBDI-1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei nº 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. Assim, não há que se falar em violação do art. 6º da Lei 8.878 /1994, tendo em vista que, conforme consta da decisão regional, o reclamante auferiu o direito ao décimo quarto salário ao longo de sua vida funcional. Agravo de instrumento desprovido.

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Notícias que citam Direito Ao Décimo-quarto Salário

  • Décimo-quarto salário de professores de rede pública pode ser votado pela CAE

    O décimo-quarto salário seria vinculado à melhora dos resultados escolares... Em reunião na próxima terça-feira (8), com início às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar o projeto de lei que cria o décimo-quarto salário dos profissionais de educação básica

    Portal Nacional do Direito do TrabalhoPortal Nacional do Direito do Trabalho • 07/06/2010

  • Décimo quarto salário (14º) para aposentados do INSS foi APROVADO?

    O décimo quarto salário ainda não foi aprovado. Por hora ele é só um projeto de Lei. Ou seja, não é lei... Com toda a certeza, uma das perguntas que eu mais respondi nos últimos tempos é: “ o décimo quarto salário para aposentados e pensionistas saiu? “... Apesar de ter muita gente por aí falar que o Décimo Quarto já está aprovado, o fato é que esse boato é uma verdadeira fake news . FONTES: PREVIDENCIARISTAS E ECONOMIA/UOL

    Gilberto MendesGilberto Mendes • 14/12/2020

  • Décimo quarto salário para aposentados do INSS? É possível?

    Caso seja aprovado, o pagamento do décimo quarto salário para aposentados e pensionistas do INSS deverá ocorrer entre novembro e dezembro de 2020... Está em discussão no Senado Federal a sugestão legislativa n.º 11 de 2020, que propõe o pagamento de décimo quarto salário a aposentados e pensionistas do INSS... Ficou com alguma dúvida sobre Direito Previdenciário, aposentadorias, revisões, auxílios? Entre em contato conosco via redes sociais, site, e-mail, ou telefone

    Vicente e Fazan AdvogadosVicente e Fazan Advogados • 27/06/2020

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Diários Oficiais que citam Direito Ao Décimo-quarto Salário

  • TRT-3 24/04/2020 - Pág. 2340 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    DO “DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO” Reivindica a autora pagamento do “décimo-quarto salário” sob alegação de que o réu quitou tal parcela a alguns empregados, a exemplo de Geraldo Rodrigues de Oliveira, cujo contracheque... O demandado, por sua vez, aduz que não paga décimo-quarto salário a nenhum empregado e que, no caso do empregado Geraldo, trata-se de direito personalíssimo, proveniente de decisão judicial em que "a denominação... idênticas (e.g., XXXXX-17.2017.5.03.0035) além de fato notório no âmbito desta Especializada, que o empregado Geraldo Rodrigues de Oliveira labora no Estado do Paraná e percebe a verba denominada décimo-quarto salário

  • TRT-3 24/04/2020 - Pág. 2355 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    DO “DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO” Reivindica a autora pagamento do “décimo-quarto salário” sob alegação de que o réu quitou tal parcela a alguns empregados, a exemplo de Geraldo Rodrigues de Oliveira, cujo contracheque... O demandado, por sua vez, aduz que não paga décimo-quarto salário a nenhum empregado e que, no caso do empregado Geraldo, trata-se de direito personalíssimo, proveniente de decisão judicial em que "a denominação... idênticas (e.g., XXXXX-17.2017.5.03.0035) além de fato notório no âmbito desta Especializada, que o empregado Geraldo Rodrigues de Oliveira labora no Estado do Paraná e percebe a verba denominada décimo-quarto salário

  • TRT-3 03/07/2019 - Pág. 4752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/07/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    DO DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO Reivindica o autor pagamento do décimo-quarto salário sob alegação de que o réu quitou tal parcela a alguns empregados, a exemplo de Geraldo Rodrigues de Oliveira, cujo contracheque... O demandado, por sua vez, aduz que não paga décimo-quarto salário a nenhum empregado e que, no caso doo empregado Geraldo, trata-se de direito personalíssimo, proveniente de decisão judicial em que "o... É incontroverso nos autos que o empregado Geraldo Rodrigues de Oliveira, que ocupa a função de supervisor de serviços e presta serviços em Curitiba para o HSBC Bank, percebe a verba denominada décimo-quarto salário

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