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/77... Destaque-se que a justa causa foi aplicada ao obreiro por ter violado as normas previstas nos artigos 72 e 76 do Decreto 9.543 /77 ao levar veículo oficial para sua casa, desobedecendo as ordens de sua... RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO SATURNINO DA SILVA IRMÃO ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada
/77... Destaque-se que a justa causa foi aplicada ao obreiro por ter violado as normas previstas nos artigos 72 e 76 do Decreto 9.543 /77 ao levar veículo oficial para sua casa, desobedecendo as ordens de sua... RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PEDRO SATURNINO DA SILVA IRMÃO ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada
Desta forma, a ré alega que a em razão da violação dos artigos 72 e 76 do Decreto 9.543 /77, concluiu-se pela aplicação da rescisão por justa causa. Pois bem... Estado de São Paulo, por determinação da Exma... /77 ao levar o veículo oficial para sua casa, desobedecendo as ordens de sua superior hierárquica, Sra
-77, expeço esta Portaria, com o fim de regulamentar o Capítulo VIII que trata dos veículos em custódia legal... Trânsito - CONTRAN; IV - O cadastramento de veículos custodiados deverá ser solicitado em formulário próprio devidamente preenchido, instruído de laudo fotográfico, quando necessário, encaminhado através do SP... Internos - DCTI, da Coordenadoria de Patrimônio do Estado da Secretaria de Orçamento e Gestão, em cumprimento ao que determina o Parágrafo único, do art. 59-E, do Dec. 64.551 -2019 que alterou o Dec. 9.543
/77... Destaque-se que a justa causa foi aplicada ao obreiro por ter violado as normas previstas nos artigos 72 e 76 do Decreto 9.543 /77 ao levar veículo oficial para sua casa, desobedecendo as ordens de sua... que serviram de base para a aplicação da justa causa ao obreiro, tem-se que a reclamada não trouxe aos autos prova inconteste de que o autor efetetivamente descumpriu os artigos 72 e 76 do Decreto 9.543
XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria da Administração Penitenciária, por infringência, em tese, a Portaria DETIN -3/99, Decreto nº 9.543 /77, Lei nº 8.666 /93, artigos... - SP INTIMAÇÃO 1... /77, Lei nº 8.666 /93, artigos 10 , 15 , 16 e 17 do Decreto Lei nº 233 /70, Decreto nº 34.350 /91, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal , Resolução SAP nº 139/17, artigos 20 , incisos III , IV
; e (ii) CEP. , município de Piraju, estado de São Paulo, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 77 , inciso V ; 272, §§ 2º e 5º; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil... II- nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977: a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso; b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo especialmente... Piraju/SP, 08 de março de 2021. LUÍS H. DELL’AGNOLO ( assinado digitalmente ) ( assinado digitalmente ) Página 7 de 7
; e (ii) CEP. , município de Piraju, estado de São Paulo, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 77 , inciso V ; 272, §§ 2º e 5º; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil... II- nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977: a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso; b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo especialmente... Piraju/SP, 08 de março de 2021. LUÍS H. DELL’AGNOLO ( assinado digitalmente ) ( assinado digitalmente ) Página 7 de 7
; e (ii) CEP. , município de Piraju, estado de São Paulo, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 77 , inciso V ; 272, §§ 2º e 5º; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil... II- nos termos do Decreto 9543 de 01 de março de 1977: a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso; b) requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, compreendendo especialmente... Piraju/SP, 16 de abril de 2021. LUÍS H. DELL’AGNOLO ( assinado digitalmente ) ( assinado digitalmente ) Página 7 de 7