Decreto 10464/20 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decreto 10464/20

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. 2º , INC. III , DA LEI N. 14.017 /20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017 /20 E NO DECRETO N. 10.464 /20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO N. 10.464 /20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º , INC. I , DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20218190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA ATO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE PARA RECEBER RECURSOS EMERGENCIAIS DA LEI ALDIR BLANC. FALTA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VERBAS. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEI Nº 14.017 /20, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464 /20. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

  • STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3484 DF XXXXX-64.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Regulamentada pelo Decreto nº 10.464 /2020. Supremo Tribunal Federal ACO 3484 TP / DF 2... O instrumento estava previsto para ser publicado juntamente com a Medida Provisória 1019 /20, mas o processo retornou para ajustes que estão sendo preparados por esta Secult. 3... Aponta que, “considerando que os agentes apoiados pela Secult/CE devem apresentar prestação de contas, faz-se mister observar que, por imposição do art. 16 do Decreto nº 10.464 /2020, que regulamenta a

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Diários Oficiais que citam Decreto 10464/20

  • DOM-PMW 17/12/2021 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

    Diários Oficiais • 16/12/2021 • Diário Oficial do Município de Palmas

    2020, Decreto Federal Nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.017 /2020, Decreto Nº 10.751 de 22 de julho de 2021, Decreto Municipal Nº 1.951, de 02 de outubro de 2020... emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021 de 12 de maio de 2021, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20... emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021 de 12 de maio de 2021, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 06, de 20

  • AMA 30/10/2020 - Pág. 20 - Associação de Municípios Alagoanos

    Diários Oficiais • 29/10/2020 • Associação de Municípios Alagoanos

    VI – Possuir homologação em cadastro municipal, quando for o caso, conforme § 1º do art. 6º do Decreto Federal nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020. Parágrafo Único... b) despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, internet, telefonia e condomínio dos últimos 3 (três) meses anteriores ao Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, iniciado em 20... despesas de manutenção do espaço cultural no período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus, declarada pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional, iniciado em 20

  • DOM-PMW 20/01/2021 - Pág. 20 - Normal - Diário Oficial do Município de Palmas

    Diários Oficiais • 19/01/2021 • Diário Oficial do Município de Palmas

    de março de 2020; no Decreto nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020 e Decreto Municipal Nº 1.951, de 02 de outubro de 2020 e processo Administrativo Nº 2020065586... de março de 2020; no Decreto nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020 e Decreto Municipal Nº 1.951, de 02 de outubro de 2020 e processo Administrativo Nº 2020065587... de março de 2020; no Decreto nº 10.464 , de 17 de agosto de 2020 e Decreto Municipal Nº 1.951, de 02 de outubro de 2020 e processo Administrativo Nº 2020065588

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