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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Afastamento para fins de participação em Congressos e outros certames culturais. Previsão do art. 69 da Lei nº 10.261 /68. Dias de trânsito que devem ser considerados como efetivo exercício (Decreto nº 52.322 /69). Sentença que não concedeu a segurança reformada. Recurso provido.
® - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, sentido São Paulo-Santos deverão os interessados atender às determinações contidas no Decreto n.º 52.322 , de 18 de novembro de 1969, comprovando... fruição da vantagem prevista no artigo anterior, ríodos considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos inclusive de deverão os interessados atender às determinações contidas no Decreto n.º 52.322
Estados Unidos da América, a fim de acompanhar a comitiva da Prefeitura do Município de São Paulo em missão oficial àquele país; nos termos do art. 69 da Lei 10.261 -68, observado o disposto nos Decs. 52.322... de Carvalho Rodrigues, RG 60.375.742-X, Pesquisador Científico VI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, junto à Secretaria do Meio Ambiente; a partir de XXXXX-6-2017, os efeitos da resolução SG 63... Cessando : a partir de XXXXX-5-2017, os efeitos da resolução SG 63 publicada em XXXXX-12-2016, na parte que prorrogou o afastamento de Lidia Haddad, RG XXXXX-0, Oficial Administrativo, da Secretaria de Governo
seu período de férias (19/08/2019 a 12-09-2019), tendo em vista o disposto no artigo 11 , da Lei Complementar 1.322 /2018, artigos 2º e 3º, da Deliberação Arsesp 820, artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 /63... 2019, empreender viagem a Paris - França, a fim de participar do “Esc Congress 2019 Together With World Congress of Cardiology”; nos termos do art. 69 da Lei 10.261 -68, observado o disposto nos Decs. 52.322
viagem a Paris - França, a fim de participar da “Reunião Anual e Assembleia Geral do Conselho Internacional de Museus – ICOM”; nos termos do art. 69 da Lei 10.261 -68, observado o disposto nos Decs. 52.322... afastamento de Márcia Fernanda da Silva, RG XXXXX-5, Professor Educação Básica I, da Secretaria da Educação, junto à Prefeitura Municipal de Osasco. a partir de XXXXX-5-2017, os efeitos da resolução SG 63
® - Para a obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, sentido São Paulo-Santos deverão os interessados atender às determinações contidas no Decreto n.º 52.322 , de 18 de novembro de 1969, comprovando... fruição da vantagem prevista no artigo anterior, ríodos considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos inclusive de deverão os interessados atender às determinações contidas no Decreto n.º 52.322
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