Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2013.8.26.0140 SP XXXXX-56.2013.8.26.0140

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00003665620138260140_0f1ad.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Afastamento para fins de participação em Congressos e outros certames culturais. Previsão do art. 69 da Lei nº 10.261/68. Dias de trânsito que devem ser considerados como efetivo exercício (Decreto nº 52.322/69). Sentença que não concedeu a segurança reformada. Recurso provido.