Decreto 8660/16 em Todos os documentos

Decreto nº 8.660 /16 : Decreto Federal nº 8.660 , de 29 de janeiro de 2016; 37... /16; 34... Documentos Públicos Estrangeiros : Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, e promulgada pelo Decreto nº 8.660

/16, o que dispensaria, em sua opinião, a juntada dos atos constitutivos da empresa jurídica para representação em juízo... CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA CONVENÇÃO DE HAIA – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO DO DOCUMENTO PRODUZIDO NO PAÍS DE ORIGEM DA APELANTE – INOBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO DECRETO Nº 8.660... MICROSOFT CORP ORATION interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , a , da CF , apontando a violação dos arts. 75 , VIII e X , do CPC , 1º, 3º e 4º da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660

/16, o que afastaria, em sua opinião, a juntada dos atos constitutivos da empresa jurídica para representação em juízo... Da representação processual da recorrente MICROSOFT CORP ORATION afirmou a violação dos arts. 75 , VIII e X , do CPC , 1º, 3º e 4º da Convenção de Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660 /2016, e 2º da... jurisprudencial, sob o argumento de que o instrumento público firmado perante a autoridade competente dos Estados Unidos é considerado público também no Brasil, por força da Convenção de Haia e do Decreto nº 8.660

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições definidas no art. 16 , inc... equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660... equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660

§ 2º e inciso II da Lei nº 9.430 /1996 e no artigo 3º do Decreto nº 8.660 /2016, qual seja: apostilamento e certificado de retenção de impostos. 29... somente um prejuízo na defesa e na análise dos créditos, em virtude da comunicação equivocada do prazo para manifestação administrativa, como há um nítido prejuízo em se distorcer a realidade fática. 16... validade do crédito tributário, visto que o ato administrativo entendeu em seu parecer que o contribuinte, ora Autora , não cumpriu as determinações legais trazidas pela Lei nº 9.430 /1996 em seu artigo 16

§ 2º e inciso II da Lei nº 9.430 /1996 e no artigo 3º do Decreto nº 8.660 /2016, qual seja: apostilamento e certificado de retenção de impostos. 29... somente um prejuízo na defesa e na análise dos créditos, em virtude da comunicação equivocada do prazo para manifestação administrativa, como há um nítido prejuízo em se distorcer a realidade fática. 16... validade do crédito tributário, visto que o ato administrativo entendeu em seu parecer que o contribuinte, ora Autora , não cumpriu as determinações legais trazidas pela Lei nº 9.430 /1996 em seu artigo 16