Decreto 89312/84 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE EXTINTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DECRETO 89.312 /84. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora postula a reversão para si das cotas da pensão por morte de seu falecido marido, Antônio Firmino, que eram pagas à companheira do finado, Hilda Cavalcante, que faleceu em 17/06/1995 (fl. 14), e à filha do de cujus Patrícia Beatriz Cavalcante, que completou 21 anos de idade em 22/01/2002 (fl. 15). 2. Ocorre que, para efeito de concessão de pensão por morte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o regime jurídico a ser aplicado sedimentou-se na Súmula 340 : "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 3. Da mesma forma, a reversão da cota-parte da pensão requer previsão legal na legislação previdenciária vigente ao tempo do falecimento do instituidor. Nessa esteira, convergem os pronunciamentos jurisprudenciais: APELRE XXXXX02010056136, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/10/2014; AC XXXXX, Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::11/05/2009 - Página::64; AC XXXXX-10.2008.4.01.3810 / MG , Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/09/2016; TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 270637 - XXXXX-81.1994.4.03.6111 , Rel. JUIZA CONVOCADA EM AUXÍLIO LEIDE CARDOSO, julgado em 16/09/2002, DJU DATA:06/12/2002 PÁGINA: 577. 4. No caso em foco, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 15/02/1989 (fl. 13). Ocorre que, ao tempo da morte do marido da autora, vigia Decreto 89.312 , de 23/1/84, que não previa a reversão da cota-parte de co-pensionista em favor do beneficiário cujo direito não foi extinto. Neste sentido, o aresto: AC XXXXX, VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 04/10/2000 PÁGINA: 277) 5. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consagrando a impossibilidade de aplicação da lei mais benéfica aos benefícios já concedidos, conforme as decisões: RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG XXXXX-10-2007 PUBLIC XXXXX-10-2007 DJ XXXXX-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004; RE XXXXX , Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2007, DJe-013 DIVULG XXXXX-05-2007 PUBLIC XXXXX-05-2007 DJ XXXXX-05-2007 PP-00023 EMENT VOL-02275-04 PP-00748. 6. Dessa forma, o recurso do INSS deve ser acatado, já que o Decreto 89.312 , de 23/1/84, que serviu de fundamento legal para a concessão da pensão recebida pela autora não previa a reversão das cotas recebidas pelos co-pensionistas no caso de serem extintas. 7. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para e reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inscrito na inicial. Sucumbência invertida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. DIREITO À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFOÚNICO, DO CPC . CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO DOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 98 /STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaraçãotêm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissãoexistentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdãorecorrido quando a Corte de origem pronuncia-se de forma clara eprecisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , quando os embargos declaratórios não têmcaráter protelatório, mas objetivam prequestionar a matéria,requisito indispensável ao acesso às instâncias especiais. 3. Conquanto a regra do art. 31, parágrafo único, do Decreto89.312/84, determine que "O aposentado por invalidez que voltavoluntariamente à atividade tem sua aposentadoria cancelada", talnorma deve ser interpretada à luz da atual Constituição Federal .Assim, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório edo devido processo legal, o cancelamento ou suspensão de benefíciosprevidenciários, por repercutirem no âmbito dos interessesindividuais dos segurados, devem ser precedidos de ampla defesa. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas paraexcluir a aplicação da multa prevista no art. 538 , parágrafo único ,do CPC .