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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI 2323 /87. ART. 18. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2323/87 PELO STF NA REPRESENTAÇÃO XXXXX-7-PE. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REMESSA IMPROVIDA. DECISÃO UNANIME.
REPETIÇÃO DE INDEBITO. DECRETO-LEI 2323 /87, ART. 18 . HONORARIOS ADVOCATICIOS. - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2323/87 PELO STF, NA REPRESENTAÇÃO XXXXX-7-DF. - NAS CAUSAS EM QUE FOR CONDENADA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORARIOS PODEM SER FIXADOS CONSOANTE A REGRA INSERTA NO ART. 20 , PARÁGRAFO QUARTO, DO CPC . - APELAÇÕES IMPROVIDAS. DECISÃO UNANIME.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE 1987, ANO-BASE 1986. DECRETO-LEI -2323/87, ARTIGO-18.INCONSTITUCIONALIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-18 DO DECRETO-LEI- 2323 /87 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPRESENTAÇÃO-1451-7-DF. EXIGENCIA FISCAL CANCELADA PELO DECRETO-LEI-2471/88. NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO E A REMESSA 'EX-OFFICIO'.
DECRETOS - LEIS N. 1.737 /79 E 2.323 /87. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 97 . ORDEM DENEGADA. 1... n. 1.737 /79 (RESp n. 1.131.360/RJ, DJe 30/6/2017), conclusão que também se aplica com relação ao Decreto-lei n. 2.323 /87. 3... Verificada a omissão, no acórdão embargado, quanto à invocação, na petição inicial do mandado de segurança, dos Decretos-leis n. 1.737 /79 e 2.323 /87 e do artigo 97 da Constituição Federal , acolhem-se
nº 2.323 /87, combinado com os artigos 12 e 15 do DecretoLei nº 2.287 /86, respectivamente, in verbis (grifos nossos): Decreto-Lei nº 2.323 /87 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda... Não obstante, os créditos anteriores estavam sujeitos a juros nos termos da legislação então vigente, como o art. 16 do Decreto-Lei nº 2.323 /87 (juros de mora de 1% ao mês), e correção monetária... Decreto-Lei nº 2.287 /86 Art 12
DECRETOS-LEIS N. 1.737 /79 E 2.323 /87. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 97 . ORDEM DENEGADA. 1... n. 1.737 /79 (RESp n. XXXXX/RJ, DJe 30/6/2017), conclusão que tambémse aplica comrelação ao Decreto-lei n. 2.323 /87. 3... Verificada a omissão, no acórdão embargado, quanto à invocação, na petição inicial do mandado de segurança, dos Decretos-leis n. 1.737 /79 e 2.323 /87 e do artigo 97 da Constituição Federal , acolhem-se
/87, arts. 1 e 14 , Lei n. 7799 /89, alterada pela Lei n. 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177... /87, arts. 1 e 14 , Lei n. 7799 /89, alterada pela Lei n. 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei n. 8177... n. 1.025 /69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.645 /78, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância que a legislação em vigor, sob pena
/87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei nº 8177... /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei nº 8177... /87, arts. 1 e 14 , Lei nº 7799 /89, alterada pela Lei nº 8383 /91, art. 54 ), aos juros de mora (DL. 2052 /83, art. 1 , Inciso II, DL. 2323 /87, art 16 , modificado pelo DL. 2331/87, art. 6, Lei nº 8177
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