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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. Não tendo a parte agravante comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mostra-se deserto o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. Não tendo a parte agravante comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mostra-se deserto o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. Não tendo a parte agravante comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mostra-se deserto o recurso.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO –PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – Afastamento - Aplicável ao Juizado Especial Cível o disposto no artigo 1007 , parágrafo segundo, do Código de Processo Civil - Recurso provido... AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – Afastamento - Aplicável ao Juizado Especial Cível o disposto no artigo 1007 parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil - Recurso provido... AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO – DESERÇÃO – Afastamento - Aplicável ao Juizado Especial Cível o disposto no artigo 1017 , parágrafo segundo, do Código de Processo Civil - Recurso provido
DO PREPARO Em anexo, está o comprovante de pagamento de custas recursais, inclusive o porte de remessa e retorno, conforme exigido no art. 511 , do CPC . IV... interpor o presente APELAÇÃO Com base nos artigos 1.009 e seguintes e também o artigo 1.014 do CPC , e comprovada à tempestividade do presente nos termos dos artigos 218 e 223 do CPC... DA TEMPESTIVIDADE A apelação é tempestiva, pois fora interposto no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 , do CPC . III
Para Flávio Cheim Jorge , o art. 511 do CPC , “demonstra que para alguns existe isenção legal. Assim, somente para aqueles obrigados ao pagamento do preparo, é que a sua ausência constitui deserção”... Prescreve o art. 511 , § 1º, do CPC , aplicável supletivamente ao processo do Trabalho, em razão de tratar-se matéria de direito subjetivo, o preparo que deveria ser apresentado no ato de interposição... DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
o art. 511 , § 2.º, do CPC ( REsp 742.950 , rel... termos do que dispõe o art. 511 , § 2.º, do CPC ( REsp 506.923 , rel... Nesses casos, aplica-se por analogia a disposição insculpida no art. 511 , § 2.º, do CPC
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
CPC 994), a remessa necessária ( CPC 496), a reclamação ( CPC 988), o julgamento estendido ( CPC 942), o IRDR ( CPC 976) e o pedido de reconsideração (v. coment. CPC 1015). • 5. Singularidade... CPC 496... do revogado CPC /1973
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Deserção. Não apresentação das guias no momento da interposição do recurso especial. Súmula 187 /STJ. Intimação para complementação do preparo. Inaplicabilidade do art. 511 , § 2º , do CPC . 1... Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511 , caput, do Código de Processo Civil . 2... Decidiu o Tribunal que isso “importa em obstáculo a justificar o atendimento do que é imposto ao recorrente pelo art. 511 do CPC , desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do
Deserção. Art. 511 do CPC . Súmula 187 desta corte. Prazo para regularização. Não cabimento. Recurso não provido. 1... Art. 511 do CPC . Súmula 187 do STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Não provimento. 1... Deserção. Súmula 187 /STJ. Recolhimento posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 511 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. I
Deserção. Súmula 187 /STJ. Recolhimento posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 511 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. I... Inaplicabilidade do art. 511 , § 2º , do CPC . IV. Agravo Regimental improvido. AgRg no AREsp 568.413/SP , Rel... Com o CPC de 1939, no entanto, a deserção passou a representar sanção para a ausência de pagamento das custas recursais