Direito de Ser Deixado em Paz em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Direito de Ser Deixado em Paz

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260177 SP XXXXX-16.2020.8.26.0177

    Jurisprudência • Acórdão • 

    OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – RUÍDO EXCESSIVO NA VIZINHANÇA – RESPEITO À CONVIVÊNCIA E DIREITO DE SER DEIXADO EM PAZ – CONDENAÇÃO ADEQUADA, COM COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO A SER EXECUTADA EM JUÍZO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INCÔMODOS DESPROPORCIONAIS, QUE EXTRAVASAM O ACEITÁVEL – COTEJO DAS PROVAS BEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA DE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260016 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "RIGHT TO ERASURE. CONFUSÃO ENTRE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA QUE DESRESPEITA A ORIENTAÇÃO DA ADPF 130 COMO POSTA. PEDIDO DE APAGAR DADOS DA INTERNET IMPROCEDENTE. 1. O direito de apagar dados não se confunde com o direito de ser deixado em paz, nem com o direito ao esquecimento (ou direito de ser esquecido). 2. Caso concreto em que o interessado quer simplesmente ver apagadas notícias sobre sua pessoa, que não possuem conteúdo falso, o que violaria a orientação vinculante da ADPF 130 . 3. Questão jurisdicional que não pode afastar-se da determinação da Excelsa Suprema Corte e que demandaria revisão por ela do precedente vinculante ou mesmo de legislação infraconstitucional inexistente sobre a matéria. 4. Recurso inominado ao qual se conhece e ao qual se nega provimento para julgar improcedente o pedido."

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20045010342 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVASÃO DE PRIVACIDADE. VERIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE HARDWARE DE COMPUTADORES CORPORATIVOS. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO. LIMITES DO PODER DIRETIVO DO PATRÃO. DANO MORAL. LNOCORRÊNCIA. NÃO CONSTITUI INVASÃO DE PRIVACIDADE, E, POIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, A VARREDURA QUE O EMPREGADOR MANDA FAZER NOS COMPUTADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA AFERIR AS CAUSAS DA LENTIDÃO DO SISTEMA. NÃO SE PODE BRANDIR CONTRA O EMPREGADOR UM INEXISTENTE "DIREITO À PRIVACIDADE" PARA PROTEGER ARQUIVOS PESSOAIS MANTIDOS SOB CUSTÓDIA EM COMPUTADORES CORPORATIVOS, QUE SOMENTE DEVEM SER UTILIZADOS DURANTE E PARA O SERVIÇO, COMO AUTÊNTICOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO, QUE EFETIVAMENTE SÃO. NEM É PRECISO QUE HAJA ORIENTAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE QUE TAIS E QUAIS COMPUTADORES NÃO PODEM SER UTILIZADOS DENTRO OU FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS ESTRITAMENTE FUNCIONAIS PORQUE ISSO É DA ESSÊNCIA DAS COISAS PRIVACIDADE É AQUELA ESFERA IDEAL DA VIDA HUMANA EM QUE NINGUÉM, SEM AUTORIZAÇÃO DO DONO, PODE TRESPASSAR IMPUNEMENTE. LIGA- SE AO CONCEITO DE INTIMIDADE, E ESTE AO DE HOMEM INTERIOR. O DIREITO À INTIMIDADE É O DIREITO DE SER DEIXADO EM PAZ, DE NÃO SER CONHECIDO EM SEUS SEGREDOS SENÃO POR SI MESMO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Direito de Ser Deixado em Paz

  • Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Cumprimento de Sentença - de Condomínio Principe da PAZ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 23/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    PRÍNCIPE DA PAZ vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados informar e requerer o que segue. 1... Portanto, pode-se concluir que os bens deixados pela Sra. não possuem administrador ou curador provisório até o presente momento. 6... O pedido de declaração de herança jacente deve ser realizado pelo Ministério Público, Fazenda Pública ou por um terceiro interessado. 4

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1A Vara da Justiça pela Paz em Casa da Comarca de Feira de Santana, Bahia.

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0080 em 08/05/2024 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA... Promotor de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA... que o MINIS- TÉRIO PÚBLICO postula o recebimento desta peça acusatória e a citação de CAR- NEIRO , para apresentar resposta por escrito, com base no art. 396-A do Código de Processo Penal , a fim de ser

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal • Violência Doméstica Contra A Mulher

  • Iii - do Direito 6. o - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - de Associacao Cemiterio dos Protestantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 17/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Extrai-se também do inteiro teor da decisão: Ora, o processo deve ser um meio e não um entrave à realização do direito... Deve ser salientado que, o testamento, objeto da presente ação, foi o único deixado pela Testadora, conforme demonstra a Certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, ora anexada... III - DO DIREITO 6

    Administração De Herança • Sucessões • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Direito de Ser Deixado em Paz

Mais Modelos (+44)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...