25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-17.2019.8.26.0016 São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Christopher Alexander Roisin
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Ementa
"RIGHT TO ERASURE. CONFUSÃO ENTRE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA QUE DESRESPEITA A ORIENTAÇÃO DA ADPF 130 COMO POSTA. PEDIDO DE APAGAR DADOS DA INTERNET IMPROCEDENTE.
1. O direito de apagar dados não se confunde com o direito de ser deixado em paz, nem com o direito ao esquecimento (ou direito de ser esquecido).
2. Caso concreto em que o interessado quer simplesmente ver apagadas notícias sobre sua pessoa, que não possuem conteúdo falso, o que violaria a orientação vinculante da ADPF 130.
3. Questão jurisdicional que não pode afastar-se da determinação da Excelsa Suprema Corte e que demandaria revisão por ela do precedente vinculante ou mesmo de legislação infraconstitucional inexistente sobre a matéria.
4. Recurso inominado ao qual se conhece e ao qual se nega provimento para julgar improcedente o pedido."
