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TJ-MT - Apelação APL 00190904620028110000 19090/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2003
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE PERSONALIDADE - DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM - VIOLAÇÃO - FOTOGRAFIA - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA - PESSOA CONHECIDA NA SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A imagem é atributo ligado aos direitos da personalidade. E, salvo se autorizada, a sua publicação não pode ser realizada. No caso, a publicação da fotografia foi ofensiva à honra e a dignidade do autor. (Ap 19090/2002, DR. MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/11/2003, Publicado no DJE 26/11/2003)

TJ-BA - 34451 BA 34451-6/2000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

DIREITO DE PERSONALIDADE. DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM. VIOLAÇAO. INDENIZAÇAO DEVIDA. 2. FIXAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. FATOR DE EQUIDADE PREPONDERANTE PARA ENCONTRO DE UM VALOR QUE NAO SEJA IRRISÓRIO NEM EXAGERADO. 3. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-BA - 344516 BA 34451-6/2000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

DIREITO DE PERSONALIDADE. DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM. VIOLAÇAO. INDENIZAÇAO DEVIDA. 2. FIXAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. FATOR DE EQUIDADE PREPONDERANTE PARA ENCONTRO DE UM VALOR QUE NAO SEJA IRRISÓRIO NEM EXAGERADO. 3. RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-BA - 3445162000 BA 34451-6/2000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

1. direito de personalidade. direito à própria imagem. violaçao. indenizaçao devida. 2. fixaçao do valor da indenizaçao. fator de equidade preponderante para encontro de um valor que nao seja irrisório nem exagerado. 3. recursos improvidos.

TJ-BA - 3445162000 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

DIREITO DE PERSONALIDADE. DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM. VIOLAÇAO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. FATOR DE EQUIDADE PREPONDERANTE PARA ENCONTRO DE UM VALOR QUE NÃO SEJA IRRISÓRIO NEM EXAGERADO. 3. RECURSOS IMPROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 9239200962008826 SP 9239200-96.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012
EMENTA

Demandante que não logrou comprovar plenamente os fatos constitutivos de seus direitos. Interrupção do curso que se deu pelo inadimplemento da própria autora. Violação do direito à própria imagem, indenizado. Maiores danos materiais e morais não evidenciados. Nega-se provimento ao apelo da aluna acionante.

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 19/07/2012 - 19/7/2012 Apelação APL 9239200962008826 SP 9239200-96.2008.8.26.0000

TJ-SP - Apelação APL 9090608812006826 SP 9090608-81.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -Dano moral - Direito à própria imagem -Publicação de fotografia à saída da igreja,de casamento realizado trinta anos atrás,sem autorização dos então nubentes, a embarcar numa charrete como era costume- Inexistência de conteúdo jocoso, irônico ou ofensivo - Publicação, entretanto, que não prescindia da autorização expressa dos interessados - Indenização bem decretada,de forma moderada - Apelos de ambas as partes improvidos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 17/05/2011 - 17/5/2011 Apelação APL 9090608812006826 SP 9090608-81.2006.8.26.0000

TJ-SP - Apelação APL 994020480958 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -Direito à própria imagem - Exposição de fotografia de menor, sem autorização de seus genitores, estampada em camiseta à porta do estabelecimento; servindo como anúncio ao processo de estamparia fotográfica ali levado a cabo, pelas rés -Indenização cabível, mas sob moldes menores que os estabelecidos - Apelo do autor (pretendia mil salários-mínimos) improvido, provido em parte o das rés para redução do valor, de cem para setenta salários-mínimos.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 31/03/2010 - 31/3/2010 Apelação APL 994020480958 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00001637820008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2001
EMENTA

Alegação, pela filha de quem teve sua foto exibida em capítulos da novela, que houve ofensa ao direito de intimidade e privacidade. Hipótese que não se configura como indenizável não só porque não envolvendo a exibição de qualquer situação constrangedora ou desairosa como também porque, sendo a foto tirada há cerca de oitenta anos, não se pode falar em ofensa ao direito à própria imagem.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70057192411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2014
EMENTA

NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE CONCRETA, CONFIGURA RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRÓPRIA IMAGEM DO RÉU. A imagem é direito fundamental especial, consagrado de modo autônomo pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos V [indenização por dano à imagem], X [direito à própria imagem] e XXVIII, a [proteção contra a reprodução da imagem], além do artigo 20 do Código Civil), mas desdobramento de um direito geral ao livre desenvolvimento da personalidade. Pese o desiderato de facilitar a identificação do investigado, a digitalização da fotografia do réu e respectiva inserção na denúncia, como elemento adicional de qualificação, ressalvada necessidade específica, que deve estar demonstrada e fundamentada, viola o direito de imagem do réu, configurada descontextualização que acaba por distorcer uma sua dimensão da personalidade, no sentido de reforçar estigmatização evitável. CORREIÇÃO INDEFERIDA. (Correição Parcial Nº 70057192411, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 19/12/2013)

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