Marcelo Galante DICA Direito Constitucional I... Introdução ao Direito Constitucional O Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição , ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos fundamentais... Kelsen interpretou a Constituição em dois sentidos: Em resumo, o Direito Constitucional é a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição , ou seja, a lei de organização do Estado
São eles: os direitos individuais, incluindo os direitos civis e políticos, por exemplo, direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade privada, à igualdade formal e direito de participação (direito... à norma constitucional, por não lhes ter, formalmente, sido conferida a natureza constitucional... com 3/5 de todos os membros de cada casa, duas vezes, seriam equiparados às emendas constitucionais, conferindo-lhes natureza constitucional
Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários encontram-se previstos nos arts. 145 a 162 da CFB... #PARTIUANOTAR O STF tem considerado constitucional a edição de medida provisória visando a instituição ou a majoração de tributos... ) O CTN , em seu art. 6º , determina que a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência “legislativa plena”, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal
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