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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2023.8.17.9480 Juízo de origem: 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU Agravado: SEVERINA MARIA DE LEMOS E OUTROS Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DESOCUPAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS EM ÁREA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE BEM PÚBLICO. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FEIRANTES. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A ocupação de bem público por particular, sem prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público, configura mera tolerância, revogável a qualquer tempo, sem direito à indenização. 2 - A Administração Pública possui a prerrogativa de modificar ou revogar a autorização de uso de bem público quando o interesse público assim o exigir, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - A revogação administrativa de permissão de uso de bem público não acarreta direito à indenização, por não se configurar como direito adquirido do particular. 4 - O poder público deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da busca pelo pleno emprego ao implementar a realocação dos feirantes, assegurando-lhes condições para a continuidade de suas atividades em outro local. 5 - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas é admissível para evitar a violação de direitos fundamentais, respeitando-se a discricionariedade administrativa e os princípios constitucionais. 6 - A realocação dos feirantes, em virtude de projeto de reestruturação urbanística, deve ser realizada de forma a garantir a segurança e a continuidade das atividades comerciais em local adequado. 7 - A jurisprudência da 2ª Turma reforça a legalidade das medidas adotadas pelo Município de Caruaru na promoção da urbanização e requalificação do espaço público. 8 - O recurso é provido para reformar a decisão agravada, permitindo a desocupação e demolição das barracas e a realocação dos feirantes para novo espaço disponibilizado pelo Município, com prazo mínimo de 45 dias para efetivação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-56.2023.8.17.9480. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1