APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. As duplicataseletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços. 2. Presentes os requisitos formais do título de crédito virtual, forçoso reconhecer sua aptidão para aparelhar a execução, nos termos do art. 794 , inciso I, do CPC . 3. Recurso conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS COM ENTREGA COMPROVADA. SÚMULA 83 /STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE A SER ANALISADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 /STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 , I e V, § 1º , e 1.022 , II , do CPC/2015 . 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. ?A duplicata, de extração facultativa, materializa-se no ato da emissão da fatura, constituindo o título de crédito genuíno para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador (art. 2º da Lei nº 5.474 /1968)? ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe de 13/04/2016). 4. Esta Corte Superior entende que é "possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço" ( AgRg no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015). Incidência da Súmula 83 /STJ. 5. Agravo interno desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS REGIDA PELA CPC/15 . RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. TESE REFUTADA. DUPLICATA EMITIDA. NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA IRRETOCADA. "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492 /97." (STJ, Recurso especial n. 1.024.691 , do Paraná, Terceira Turma, rel. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.3.2011) SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NOVA DECAÍDA DA EMBARGANTE. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO CAUSÍDICO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Trata-se, no entanto, de título de crédito impróprio, não suscetível de circulação cambial. 6.DUPLICATAELETRÔNICA A Lei 13.775 , de 2018 , dispôs sobre a emissão de duplicataeletrônica (ou “sob a forma... Trata-se apenas da inserção, no sistema computadorizado mantido pela entidade, de atos cambiários relativos à duplicataeletrônica: emissão, aceite, endosso e aval... Não paga a duplicataeletrônica, o credor pedirá ao gestor do registro que expeça um extrato, instrumento que a lei qualifica de título executivo extrajudicial ( Lei 13.775/18 , art. 7º )
A escrituração eletrônica deve atender aos mesmos requisitos intrínsecos ou extrínsecos acima examinados, mediante a certificação eletrônica das assinaturas digitais do empresário e do contador... Já na categoria dos livros obrigatórios especiais, cabe menção ao: a) livro “Registro de Duplicatas”, cuja escrituração é imposta a todos os empresários que emitem duplicatas ( Lei 5.474/68 , LD, art
Um estabelecimento acessível exclusivamente por transmissão eletrônica de dados (enquanto o estabelecimento físico se acessa pelo deslocamento no espaço)... significa os atos de circulação de bens, prestação ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e recebimento de dados por via eletrônica
ser recepcionadas as indicações a protesto das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante... ou de gravação eletrônica de dados, cujo fornecimento é de inteira responsabilidade do apresentante ( parágrafo único do art. 8.º da Lei 9.492 /1997), devendo constar do instrumento de protesto as indicações... : a) A denominação “duplicata”
Como exemplo tem-se o cheque e a duplicata... A extensão aos títulos eletrônicos de assinatura por meio de senhas eletrônicas ou com uso de criptografia, poderá garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de tais documentos... Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera
Todo comerciante que se utilizar de duplicatas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços (que é a grande maioria) deverá obrigatoriamente contar com o livro “Registro de Duplicatas”, onde deverá... Civil , em seu art. 1.180 e respectivo parágrafo, determina que, além dos livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica... Este livro de registro de duplicatas não poderá conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas e deverá ser conservado no próprio estabelecimento (Lei 5.474 /68, art. 19 e parágrafos)
DUPLICATAELETRÔNICA A Lei 13.775 , de 2018 , dispôs sobre a emissão de duplicataeletrônica (ou “sob a forma escritural”), disciplinando no direito positivo uma prática que os empresários adotam há várias... Trata-se apenas da inserção, no sistema computadorizado mantido pela entidade, de atos cambiários relativos à duplicataeletrônica: emissão, aceite, endosso e aval... Não paga a duplicataeletrônica, o credor pedirá ao gestor do registro que expeça um extrato, instrumento que a lei qualifica de título executivo extrajudicial ( Lei 13.775/18 , art. 7º )
A escrituração eletrônica deve atender aos mesmos requisitos intrínsecos ou extrínsecos acima examinados, mediante a certificação eletrônica das assinaturas digitais do empresário e do contador... Já na categoria dos livros obrigatórios especiais, cabe menção ao: a ) livro “Registro de Duplicatas”, cuja escrituração é imposta a todos os empresários que emitem duplicatas ( Lei 5.474/68 , LD, art
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0347 em 16/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Matão, SP
Acórdão é o fato de que a duplicataeletrônica não será munida de assinatura física... tal fundamentação esbarra diretamente na Lei 13.775 /2018, que prevê a modalidade de emissão de duplicata de forma escritural (eletrônica)... Houve sim negação de vigência de uma formalidade exigida por Lei, haja vista que, em que se tratando de duplicataeletrônica, não há que se falar em necessidade de assinatura física para que se reconheça
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019 em 03/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP
Sérgio Shimura Relator Assinatura Eletrônica AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA SACADA SEM CAUSA SUBJACENTE TÍTULO CAUSAL PROTESTO INDEVIDO Empresa... Ocorre que o saque de duplicata é indevido... DA INFRINGÊNCIA AOS DITAMES DA LEI DA DUPLICATA Conforme relato acima, não houve saque de duplicata limitando-se a empresa ré a lançar apontamento em cartório de protesto de título denominado duplicata
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0407 em 25/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP
Assim sendo fica demonstrado a possibilidade de se executar a duplicataeletrônica. 3... A Executada é devedora do valor atualizado de consubstanciado nas inclusas duplicataseletrônicas, referentes à venda de vários produtos constantes nas Notas Fiscais n° XXX.522.9XX, XXX.523.7XX, XXX.530.7XX... As Duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento
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