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Jurisprudência que cita Ec 62/09

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90523569003 Januária

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR RPV - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI MUNICIPAL DE JANUÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Os pagamentos dos débitos da Administração Pública são efetuados, obrigatoriamente, pelo sistema de precatórios, salvo nas hipóteses de obrigações definidas como de pequeno valor, observado o teto fixado em lei pelo próprio ente federado - O Município de Januária, por meio da Lei nº 2.482/16, definiu como de "pequeno valor" os débitos cujo valor seja igual ou inferior a 6 salários mínimos, de modo que os créditos que extrapolam esse valor devem ser pagos por precatório - A eficácia dos artigos 87 e 97, § 12, do ADCT, que fixam provisoriamente o valor das RPVs nos Estados e Municípios, está condicionada à omissão do ente federativo em definir limite próprio para as RPVs, sendo irrelevante para a incidência da lei local o fato de ter sido publicada após o prazo de 180 dias do advento da EC nº 62 /2009.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260053 SP XXXXX-53.2005.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO Cumprimento de sentença – Complementação de pensão por morte – Correção monetária - Imposto de renda – Cálculo da Fazenda – Possibilidade: Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/09 pelo STF que manteve a validade da TR para os precatórios expedidos até 25/03/2015. Imposto de renda incidiu com observância da RRA e da legislação aplicável.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260053 SP XXXXX-89.2014.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITO DE ICMS – PAGAMENTO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS À IMPETRANTE – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO CONTIDO NO § 2º, DO ARTIGO 78, DO ADCT, BEM COMO NO § 9º , DO ARTIGO 100 , DA CF E DA EC 62/09 POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Ec 62/09

  • DJSP 24/03/2023 - Pág. 2169 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (convalidada pela EC 62 /09 herdeiros irregulares). 2.3. Gessi dos Reis Pereira cedeu 70% de seu crédito para Leonardo Emi (convalidada pela EC 62 /09)... (convalidada pela EC 62 /09). Recessão integral de Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda para Supermad Wood Center Ltda. (convalidada pela EC 62 /09). 2.6... (convalidada pela EC 62 /09). Recessão integral de Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda para Bolsa Nacional de Empresas Ltda. (convalidada pela EC 62 /09)

  • DJSP 19/06/2023 - Pág. 2297 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (fls. 6305/6320; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.20... (fls. 4606/4627; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.15. Arnaldo Biazini cedeu 70% de seu crédito para Ghadieh Cia Ltda. (fls. 5264/5281; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.16... Fls. 14350/14462: a cessão de 70% do crédito dos herdeiros de Tarcisio Rodrigues para Euro Petróleo do Brasil Ltda. foi convalidada pela EC 62 /09

  • DJSP 19/06/2023 - Pág. 2298 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (fls. 4213/4273; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.55. José dos Santos cedeu 70% de seu crédito para Ghadieh Cia Ltda. (fls. 5244/5262; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.56... (fls. 4886/4903; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.57. José Peregrino cedeu 70% de seu crédito para Pelzer System Ltda. (fls. 4158/4210; convalidada pela EC 62/09). 12.58... (fls. 4275/4333; convalidada pela EC 62 /09 com restrição). 12.37. Genézio Popin cedeu 70% de seu crédito para Viação Danúbio Azul Ltda. (fls. 5850/5878; convalidada pela EC 62/09). 12.38

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Peças Processuais que citam Ec 62/09

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Parcialmente Inconstitucional a Ec 62-09 E, por Arrastamento, a Lei XXXXX-09 - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 25/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    62 -09 e, por arrastamento, a Lei 11.960 -09... O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos 1 § 12... Desta forma, foi julgada inconstitucional a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"constante do art. 100, § 12º 1 da Constituição Federal na redação dada pela EC 62 -09

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Parcialmente Inconstitucional a Ec 62-09 E, por Arrastamento, a Lei XXXXX-09 - Apelação / Remessa Necessária - de São Paulo Previdência - Spprev, Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 26/03/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    62 -09 e, por arrastamento, a Lei 11.960 -09... O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos 1 § 12... Desta forma, foi julgada inconstitucional a expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"constante do art. 100 , § 12º 1 da Constituição Federal na redação dada pela EC 62 -09

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6143 em 23/06/2018 • TRF3 · Comarca · Limeira - 43ª Subseção, SP

    O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC nº 62 /09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em... A expressão "na data de expedição do precatório" , contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela EC nº 62 /09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos... Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza" , contida no art. 100 , § 12 , da CF , incluído pela EC nº 62 /09, para determinar que, quanto aos

    Alteração Do Teto Máximo Para O Valor Do Benefício Previdenciário Do Rgps (ec 20 E 41) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

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