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Jurisprudência que cita Estado do Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO PRODERJ. MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENGARGOS ESPECIAIS-GEE. VERBA CONCEDIDA DE FORMA GENÉRICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 150 DO TJRJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE AO MAIOR VALOR PAGO A OCUPANTE DE CARGO PARADIGMA DO SERVIDOR INATIVO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PRODERJ PARA FIXAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GEE A DEPENDER DO EXERCÍCIO OU NÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E/OU DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE GERENTE, ASSISTENTE OU COORDENADOR DE PROJETO. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A DEFASAGEM DO VALOR RECEBIDO EM COMPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES QUE OCUPAM O MESMO CARGO E NÃO EXERCEM ATIVIDADE ESPECÍFICA. ART. 331 , I DO CPC/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20208190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.658/2019. DEFINIÇÃO DAS IDADES MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA PARLAMENTAR. 1) Lei estadual questionada que se reveste de densidade normativa suficiente para que não seja caracterizada como ato de efeito concreto, sendo, pois, admissível a sua análise em sede de controle concentrado. Conhecimento da representação formulada. 2) Consoante o disposto nos artigos 91, 184, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na qualidade de servidores militares estaduais, encontram-se subordinados ao Governador do Estado. 2.1) Por sua vez, o artigo 112, § 1º, II, b, da mesma Carta, estabelece que são de iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. 2.2) A definição da idade máxima para se ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro guarda relação direta com o regime jurídico de servidores públicos, bem assim com o provimento de cargos, sendo, portanto, matéria inserta no campo da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. 2.3) Sendo a legislação impugnada de autoria parlamentar, forçoso reconhecer o manifesto vício de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade formal. 3) A inobservância da iniciativa privativa de lei importa ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, previsto no artigo 7º da Constituição Estadual, motivo pelo qual resta, também, configurada a hipótese de inconstitucionalidade material. 4) Concessão da liminar que se impõe, vez que satisfeitos os pressupostos legais, a fim de suspender os efeitos da Lei Estadual nº 8.658/2019.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Administrativo. Constitucional. Servidores ativos de fundação pública (FUNDERJ). Pretensão de pagamento de gratificação de encargos especiais (GEE) criada pela Lei 1.718 /90. Improcedência do pedido. Apelação. Discussão acerca da extensão da vantagem aos autores como prestigio ao princípio constitucional da isonomia. Tese que se rejeita diante dos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 16.717/91 que determinou a incorporação daqueles valores aos vencimentos dos servidores da fundação. Norma criada com escopo homogeneizar os vencimentos dos diversos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Autores contemplados com abono integral. Incorporação desta gratificação como vantagem pessoal, mantida até 2005. Lei Estadual nº 4.688/05, que, em seu art. 14, determinou a absorção e posterior extinção de todas as GEE's percebidas pelos servidores da FUNDERJ. Inexistência de lesão. Sentença que se prestigia.Improvimento do apelo.

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Peças Processuais que citam Estado do Rio de Janeiro

  • Réplica - TJRJ - Ação Piso Salarial - Apelação - de Estado do Rio de Janeiro contra Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos da ação em referência, movida em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO... Em fl. 97 o Estado réu afirma que está demonstrado que "o Estado do Rio de Janeiro paga a remuneração inicial da carreira em valores acima do piso salarial, e, evidentemente, o mesmo se sucede nos demais... Ocorre que o Estado do Rio de Janeiro tem seus professores atuando por escalonamento de nível/referência, de carga horária e, consequentemente, esse escalonamento se reflete no salário recebido

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJRJ - Ação Piso Salarial - Apelação - de Estado do Rio de Janeiro contra Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 11/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    HORA AULA - PROFESSR DOCENTE - RIO DE JANEIRO piso nacional para a hora/aula é PISO de CARGO NACIONAL VENCIMENTOS RJ HORA AULA RJ piso do Estado para hora/aula PROF DOCENTE II 22 HS PROF DOCENTE II 40... Caso contrário, todas as ações ajuizadas contra o Estado do Rio de Janeiro teriam que ser propostas perante a Justiça Federal... Nesta linha, o Ministro Dias Toffoli, em Agravo Regimental na STA 871/RJ 4 , repeliu o argumento de que a crise financeira impediria o Estado do Rio de Janeiro de cumprir com as obrigações constitucionais

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança - Procedimento Comum - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 13/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, conforme Ofício nº PG/GAB 031/2016 da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro... do Rio de , do Regulamento do Estatuto dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro... RECURSO DO ESTADO DO RIO DE IÇO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, JÁ QUE ULTRAPASSADOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO

    Indenização / Terço Constitucional • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Servidor • Administração Da Justiça Eleitoral • Direito Eleitoral

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Modelos que citam Estado do Rio de Janeiro

  • Petição Inicial - Fundo de Saúde

    Modelos • 28/06/2023 • Adriane Costa Amaral

    do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.XXXXX/0001-71, a ser citado na Rua do Carmo, nº. 27, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP... APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO DESCONTO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEJAM FIXADOS COM BASE NO ÍNDICE DO IPCA. SENTENÇA MANTIDA... 20011-900, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: INICIALMENTE DOS FATOS O autor, servidor público em exercício na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Corpo de Bombeiros Militar

  • Modelo de Apelação e Minuta de Contrarrazão à Apelação de Medicamentos

    Modelos • 23/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Administration (FDA), das quais somente 14% eram realmente [--------------------] 3 In: A verdade sobre os Laboratórios Farmacêuticos – como somos enganados e o que podemos fazer a respeito, 3ª Ed., Rio de Janeiro... IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estado e Distrito Federal.”... Nesse senso, foi priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros

  • Ação indenizatória por danos morais

    Modelos • 02/06/2016 • Jose Arthur

    (TJRJ - AC 2925/97 - (Reg. XXXXX) - Cód. 97.001.02925 - RJ - 1ª C. Cív. - Rel. Des... José Delgado - DJU 03.04.2000 - p. 00116) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HOMONIMIA - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL - Responsabilidade civil do Estado... A jurisprudência pátria é iterativa a respeito do dever do Estado em indenizar a vítima de prisão ilegal

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