Estatuto da Advocacia em Todos os documentos

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Doutrina que cita Estatuto da Advocacia

Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Clèmerson Merlin Clève
Encontrados nesta obra:
40. Regime Constitucional da Advocacia
O art. 7.º , § 2.º da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) superou a jurisprudência formada sob o art. 142, C... Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 41. .“Art. 103... -dez. p. 80, 1992. .LÔBO, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB , p. 73. .SILVA, Curso de direito constitucional positivo , p. 599
42. Advocacia Pública na Constituição de 1988
Quanto ao exercício da advocacia, a principal norma de regência é a Lei 8.906 /1994 , o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... Será responsabilizado pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, consoante disposto no artigo 32 da Lei 8.906 /94... No que diz respeito a direitos e prerrogativas, aplicam-se ainda aos advogados públicos as normas contidas nos arts. 6.º e 7.º da Lei 8.906 /1994 , que estabelecem direitos e prerrogativas de advogados
34. Nomeação de Ministros às Cortes Superiores
João Pedro Gebran Neto 1.Introdução Um dos maiores momentos, senão o maior momento da vida jurídica brasileira foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual teve por objeto criar um novo modelo de Estado brasileiro, preocupando-se não apenas com a democratização das instituições, mas também com a criação de um novo arcabouço jurídico pautado nos direitos humanos, com ênfase nos direitos individuais e sociais. Os fundamentos e objetivos do novo modelo de Estado foram firmados desde o início do texto, nos seus arts. 1.º e 3.º, aos quais podem ser somadas as inspirações firmadas no preâmbulo da mesma Carta. Àquele tempo, o legislador constituinte louvou-se de recentes experiências de diversos países que tinham vivenciado semelhante processo político e constitucional, destacadamente Portugal e Espanha, apenas para limitar-se aos com maior afinidade cultural com o Brasil. Malgrado a grande transformação instituída, no tocante à estrutura do Poder Judiciário, não foi pródigo o legislador
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Leis constitucionais comentadas e anotadas
2019 • Editora Revista dos Tribunais
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery
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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 16 de Outubro e 6 de Novembro de 1994 (RGEOAB)
EOAB 70. Aplicação subsidiária e analógica. Fixação da competência pelo local do ato. Possibilidade de realização do desagravo em mais de uma Seccional... TÍTULO I DA ADVOCACIA Capítulo I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I Da atividade de advocacia em geral Art.1ºA atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906 /94 (Estatuto), deste Regulamento... Para os fins do art. 20 da Lei 8906 /94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.1 (Redação dada em sessão do Conselho Federal
Código de Ética e Disciplina da OAB, de 19.10.2015 (CEDOAB)
renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei ( EAOAB... Na hipótese prevista no art. 70 , § 3º , do EAOAB , em sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de... Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , do Regulamento Geral e do
Lei n. 8906, de 4 de Julho de 1994 (EOAB)
A 2ª T. do STJ decidiu que deve ser dada intepretação conforme ao art. 3º, § 1º, do EOAB para dispensar a Defensoria Pública de inscrição nos quadros na OAB... LEI N. 8906 , DE 4 DE JULHO DE 1994 (EOAB) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. TÍTULO I DA ADVOCACIA ø Doutrina Monografias: Paulo Luiz Neto Lobo... O STF julgou inconstitucional a expressão “ou desacato”, contida no EOAB 7.º § 2.º (STF, Pleno, ADIn 1127-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio [vencido], j. 17.5.2006, m.v., DJU 26.5.2006)
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Claudia Lima Marques, Bruno Miragem, Leonardo Roscoe Bessa e Carlos André Carvalho Acioli
Encontrados nesta obra:
10. Tese Não se Aplica o Código de Defesa do Consumidor à Relação Contratual Entre Advogados e Clientes, a Qual é Regida Pelo Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8.906/94
/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB )... A Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , dispõe acerca da atividade da advocacia, bem como de questões administrativas da entidade... /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) que seria o diploma legal apto a reger na integralidade as relações entre advogados e clientes, em virtude de sua especialidade
8. Tese a Redução da Multa Moratória para 2% Prevista no Art. 52, § 1º, do Cdc Aplica-Se às Relações de Consumo de Natureza Contratual, Não Incidindo Sobre as Sanções Tributárias, que Estão Sujeitas à Legislação Própria de Direito Público (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc)
A seu turno, o Estatuto da OAB – Lei 8.906 /94, estabelece que, in verbis :"Art. 22... de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia... O artigo 23 da Lei nº 8.906 , de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil
4. Tese a Instituição de Ensino Superior Responde Objetivamente Pelos Danos Causados ao Aluno em Decorrência da Falta de Reconhecimento do Curso Pelo Mec, Quando Violado o Dever de Informação ao Consumidor
A melhor exegese do art. 8º , II , da Lei 8.906 /1994, sugere que se considere como instituição de ensino “oficialmente autorizada e credenciada, aquela cujo curso de bacharelado em Direito conte coma
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Jurisprudência que cita Estatuto da Advocacia

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204047100
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO. OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO. ART. 29 DA LEI 8.906 /94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1. Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906 /94. 2. A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia , que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. Deste modo, resta claro que a norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia , que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto. 3. Sentença mantida.
TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX20194036000 MS
Jurisprudência • Acórdão •
E M E N T A PROCESSO CIVIL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA 1 -No presente caso, o impetrante foi penalizado com a suspensão do exercício profissional por 30 dias até o efetivo pagamento das anuidades em atraso. 2-A Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece, em seu artigo 37, par.2º que, nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34 , a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. 3-Conquanto a redação do art. 37 , § 2º da Lei nº 8.906 /94 indique a possibilidade de suspensão do exercício profissional nos casos de débito, tal dispositivo revela-se desproporcional uma vez que impede o advogado de arcar com sua subsistência e de sua família. 4-Há que se considerar que a OAB possui outros meios previstos no ordenamento jurídico para a satisfação de seu crédito, inclusive a possibilidade de constituir título executivo extrajudicial para cobrança de contribuições devidas pelos inscritos, conforme previsto no artigo 46 , parágrafo único da Lei 8.906 /1994. 5-Apesar da sanção em questão estar prevista no Estatuto da Advocacia , o fundamento legal da imposição foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte no RE 647.785, em regime de repercussão geral, não mais subsistindo, pois, a base normativa para a suspensãodoexercícioprofissional em tais situações ( RE 647.885 , Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 19/05/2020). 6-Remessa oficial não provida.
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1
Jurisprudência • Decisão •
Assim, como os fatos em discussão ocorreram em momento posterior à vigência da referida lei de 2009, a prescrição aplicável ao caso prevista no artigo 25-A da Lei 8.906 /94... A prescrição aplicável à hipótese dos autos é a quinquenal, em se considerando que os fatos narrados ocorreram posteriormente à entrada em vigor da Lei 11.902 /09, que introduziu o art. 25-A na Lei 8.906... Impende ressaltar, ainda, que a prescrição quinquenal para a prestação de contas pelo advogado, trazida ao ordenamento jurídico pela lei 11.902 /09, que introduziu o art. 25-A na Lei 8.906 /94, somente

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Notícias que citam Estatuto da Advocacia

Estatuto da Advocacia
por Daniel Chaves de Freitas O Projeto de Lei 5.245 /05, que acrescenta dispositivos na Lei Federal 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), dispondo sobre o direito à inviolabilidade
OAB - Sergipe • 05/08/2008
Estatuto da Advocacia: Relembre importantes alterações da lei
O Estatuto da Advocacia passou por importantes modificações neste ano com a sanção da lei 14.365 /22... Vetos derrubados Na noite de 5 de julho, o Congresso Nacional rejeitou a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia... Item 12 § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do
Enviar Soluções • 20/03/2023
Curso de Estatuto da Advocacia – Lei 8.906/94
No final do ano passado tive a grande oportunidade de gravar algumas aulas de Ética e Estatuto da Advocacia para auxiliar os alunos em sua preparação para a prova da OAB.
Sebastiao Vigano Neto • 05/12/2018

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