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8 JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada do bem que se encontra em posse de terceiro, cabendo ao reivindicante comprovar o domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a posse injusta. 2. A juntada de documentos na fase recursal é inoportuna e contrária, à disposição do art. 434 do CPC . 3. Nos termos do art. 435 do CPC , não se pode admitir a juntada de documentos ou alegações novas em fase recursal, salvo quando se trata de fato novo posterior à sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, não sendo o caso dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. Na fase recursal, somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova de que não puderam ser utilizados na fase instrutória processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença. Esse é o pacífico entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 8 , do C. TST.
Assim, requer-se a concessão da tutela antecipada recursal... A plausibilidade do provimento resta demonstrado eis que o agravante está aprovado nas fases anteriores do certame necessitando de permissão judicial para participar das demais fases do certame, de igual... recursal, do mesmo modo o inciso I do artigo 1.019 do CPC prevê a possibilidade de concessão de concessão de tutela recursal antecipada no recurso de agravo de instrumento
(ACJ XXXXX TJDF, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Luís Gustavo B. de Oliveira, Julgamento 04/08/2015, Publicado no DJE em 31/08/2015 p. 353) (Grifo Nosso)... autos, juntamente com sua petição inicial, os documentos necessários para fazer prova de suas alegações, pode ser mitigada, sendo possível a juntada de documentos, mesmo que não sejam novos, em qualquer fase
III. 2 – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - SÚMULA DE Nº 8 DO C... requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99 , § 7º , do CPC de 2015 )... I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já devidamente qualificada na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, movida pela empresa WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA , inconformada com a r. decisão proferida por este douto Juízo, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , interpor RECURSO ORDINÁRIO , para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Ainda, por oportuno, afirma esta Recorrente que a presente medida é tempestiva, considerando que a publicação da sentença se deu no dia 16/07/2021. Requer-se, outrossim, seja o presente recurso regularmente recebido, processado e enviado ao douto Juízo ad quem. Sendo assim, é a presente para requerer, após o regular processamento do recurso, a consequente remessa do processo ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região para julgamento do apelo ordinário. Requer sejam todas as
Não se admite, portanto, denunciação da lide em fase recursal . (...)... É completamente descabido o requerimento de denunciação da lide em fase recursal... FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO À SUPOSTA GENITORA DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR É FILHO E ÚNICO DEPENDENTE DO FALECIDO
Ocorre, que houve um equívoco, tanto em solo de primeiro grau, quanto na fase recursal... Na terceira fase da reprimenda não houve alterações. Em sede de apelação foi dado provimento ao apelo defensivo e a dosimetria da pena teve alterações... Na segunda fase da reprimenda, foi majorada a pena em mais um terço em razão da reincidência específica de f. 186, não reconhecida a confissão espontânea