Grau de Defici%c3%8ancia em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. COOPARTICIPAÇÃO. AUSENTE PEDIDO DE HOMECARE NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.O PLANO IPE-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, ALÉM DE AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12.134/2004. O FATO DE O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA AUTORA NÃO ESTAR CONTEMPLADO PELA COBERTURA DO IPERGS, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA EM FORNECÊ-LO, HAJA VISTA A PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE SOBRE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. TODAVIA, INARREDÁVEL QUE A INSTITUCIONALIZAÇÃO VINDICADA PELA AUTORA NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO PELA COBERTURA DO IPÊ-SAÚDE, NÃO HAVENDO COMO SE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, SOB RISCO DE BANCARROTA DA AUTARQUIA AO SER OBRIGADA JUDICIALMENTE A ARCAR COM A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE CENTENAS DE SEGURADOS. IN CASU, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A PERMANÊNCIA DA IDOSA NO SEIO FAMILIAR PODE-LHE PROPORCIONAR, SOBRETUDO, MELHORES CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS DE VIDA. ADEMAIS, TANTO A ASSISTENTE SOCIAL QUANTO A MAGISTRADA DA ORIGEM CHEGARAM À CONCLUSÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE HOME CARE SERIAM EFETIVOS E SALVAGUARDARIAM O MELHOR INTERESSE DA ANCIÃ; NO ENTANTO, SOB A ÓTICA PROCESSUAL, RELEVA-SE QUE TAL PEDIDO NÃO RESTOU VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS TÃO SOMENTE O PLEITO DE INTERNAÇÃO EM ILPE, O QUE, SEM DÚVIDAS, NÃO PODE SER COLOCADO SOBRE OS OMBROS DO INSTITUTO AGRAVADO. NESTA MOLDURA, EM REALIDADE, A MAGISTRADA DA ORIGEM BUSCOU ATENDER À NECESSIDADE DA AUTORA DENTRO DA RESTRIÇÃO DO PEDIDO, APRESENTANDO ALTERNATIVA INUSITADA (COOPARTICIPAÇÃO), MAS RESPEITÁVEL E SENSÍVEL À CELEUMA. VEJA-SE QUE INEXISTE SEQUER OBRIGAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM ILPI, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR COMO TRATAMENTO O PAGAMENTO DE SUA ESTADA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SOB OUTRO PRISMA, PROVIMENTO JUDICIAL DISTINTO TERIA A AUTORA CASO TIVESSE PLEITEADO EQUIPE ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SUA RESIDÊNCIA (HOME CARE), QUE ABRANGEM TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NO CUIDADO DA ENFERMA, INCLUINDO ENTRE OUTROS O ASSEIO, ADMINISTRAÇÃO DA SONDA, MEDICAMENTOS, MOVIMENTAÇÃO NO LEITO, ENTRE OUTRAS NECESSIDADES INERENTES A SEU ESTADO DE SAÚDE.NESSA MOLDURA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DE INOBSERV|ÂNCIA AO ART. 226 DO CPP , ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Em casos como o dos autos, a palavra da vítima, Rosane, assume especial relevância, quando prestada de forma harmônica, coerente e sem qualquer contradição significativa. Ademais, nada há nos autos a indicar que os depoentes tivessem algo contra os acusados a ponto de lhes imputar falsas e injustas acusações. Com efeito, o reconhecimento fotográfico dos acusados foi realizado após a vítima descrever as características pessoais dos indivíduos que estiveram muito próximos dela, na abordagem, quando a amarraram pelos pés e mãos, seguindo-se o reconhecimento fotográfico, dispostas 18 imagens, reconhecendo três fotos, duas delas do mesmo indivíduos, em condições pessoais diversas, bem como um segundo indivíduo. A vítima não conseguiu identificar os outros indivíduos. Dois assaltantes estavam de "cara limpa", facilitando o reconhecimento. Foram levados da residência da vítima um cofre, armas de fogo, joias, grande quantia de dinheiro em espécie, cheques pré-datados, veículo, entre outros bens. A prova dos autos vem amparada por outros elementos, como exame de DNA do sangue deixado no veículo da vítima, compatível com um dos réus, farta investigação policial, de modo que a condenação não se dá apenas pelo reconhecimento, mas sim, por todas as demais provas obtidas e pela prova oral colhida judicialmente. RECEPTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. Em relação aos 2º e 3º fatos imputados ao réu Iberê, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, deferida interceptação telefônica, constatando a realização de comércio de armas, apreensão do aparelho de telefone celular e análise do conteúdo, advindo farta prova e imagens de armas de diversos calibres, inclusive, uma delas reconhecida pela vítima do 1º fato (roubo), como sendo uma das que foi roubada da sua residência. Condenações mantidas. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. É inegável que os réus (1º fato) agiram em comunhão de esforços e conjunção de vontades, ajustando previamente a função de cada um deles para o sucesso da empreitada criminosa. A vítima afirmou em juízo que um dos acusados teria referido que estavam acompanhando a rotina na residência há uma semana e demonstravam saber tudo que se passava no local.MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. Do relato das vítimas restou demonstrado que os réus, ao abordá-las, estavam portando arma de fogo. Desnecessária a apreensão e o periciamento do artefato para a incidência da referida majorante, bastando a palavra firme da ofendida no sentido de que foi utilizada arma de fogo na abordagem criminosa, como ocorre no caso dos autos.Precedentes do STJ.APENAMENTO. Redimensionada as penas de multa em relação aos réus Eliel e João Batista, bem como o quantum unitário da pena de multa do réu Iberê. No mais, mantidas as penas carcerárias e afastada a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. As penas de multa estão previstas cumulativamente aos tipos penais, e, portanto, não comportam isenção.. Eventual impossibilidade financeira dos réus em efetuar o pagamento deverá ser analisada pelo juiz da execução penal. PREQUESTIONAMENTO. Não se observa qualquer afronta aos dispositivos legais invocados genericamente pela Defesa, pois, a decisão está fundamentada de acordo com as provas constantes no feito, obtidas com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.APELO DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.