Habilitação dos Herdeiros - Art. 43 , Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Habilitação dos Herdeiros - Art. 43 , Cpc

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SEUS HERDEIROS. REFORMA QUE SE IMPÕE. Substituição do Exequente falecido por seus sucessores legais. Possibilidade. Inventário Extrajudicial Findo. Desnecessidade de eventual sobrepartilha em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Entendimento pacífico do STJ no sentido da possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos da execução para levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de abertura de inventário. Isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis dos valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, nos termos do artigo 8, inciso VI, da Lei Estadual n. 7.174/2015. Reforma da decisão que se impõe, para que seja deferida a habilitação dos herdeiros, com a expedição de ofício à Divisão de Precatórios para as devidas anotações. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-97.2019.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ÓBITO DA EXEQUENTE – PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS HERDEIROS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 16.04.2019)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43 , do CPC , 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265'" (STJ, AgRg na ExeMS XXXXX/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 3. Na decisão agravada ficou consignado que há distinção a atrair a habilitação de herdeiros na fase de execução, conforme determinou a Corte de origem; que o direito protegido pelo Mandado de Segurança Coletivo transindividual foi garantido à categoria como um todo; que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não retirou o direito do substituído que, com seu óbito, transferiu aos seus sucessores o direito a execução pela sua natureza patrimonial e que a eficácia ultrapartes da sentença proferida no processo de Mandado de Segurança coletivo só se manifesta a favor dos substituídos e não em seu prejuízo. 4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente Agravo. 5. Agravo Interno Improvido.

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Modelos que citam Habilitação dos Herdeiros - Art. 43 , Cpc

  • [Modelo] Pedido de Substituição Processual

    Modelos • 15/02/2016 • Ricardo Felippe da Silva

    Corroboram o pedido ora formulado as regras acerca do procedimento de habilitação, previstas no artigo 1055 e seguintes do CPC , em especial a disposição contida no artigo 1060 : "Proceder-se-á à habilitação... Por disposição expressa do artigo 43 do CPC , "Ocorrendo a morte de qualquer das partes , dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 ."... XXXX, por sua procuradora com assinatura digital, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 43 e 1.060 , inciso I, do Código de Processo Civil , expor e requerer o quanto segue: O processo

  • Modelo de Exceção de Pré-executividade

    Modelos • 05/04/2018 • Gabriela Mattos Misquita Oliveira

    No caso, descabe redirecionar a execução aos herdeiros do de cujus, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil , somente é pertinente quando o falecimento... IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO O instituto da habilitação, disposto no Código de Processo Civil , é um procedimento especial de jurisdição contenciosa... Impossibilidade de prosseguimento da demanda com a habilitação de herdeiros, uma vez que a relação processual sequer se formou. 3. Extinção do feito sem julgamento do mérito

  • Modelo | Ação de Execução

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    do espólio ou herdeiros do de cujus. 3... ARTS. 43 , 265 , I, 791 , II, E 1.055 , TODOS DO CPC . SENTENÇA ANULADA EX OFICIO. 1. São requisitos essenciais da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo... Devendo a ação ser suspensa, conforme previsão expressa constante nos arts. 265 , I, 791 , II e 1.055 , todos do mesmo diploma legal, até que seja regularizado o polo ativo da demanda, pela habilitação-incidente

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Peças Processuais que citam Habilitação dos Herdeiros - Art. 43 , Cpc

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Habilitação dos Herdeiros nos Autos do Processo de Execução Movidos - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0015 em 01/07/2021 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    E, como já decidiu: falecimento do devedor, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC . 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade... Avenida Maneca Marques, nº. 06, Jardim Yolanda, Parque Dez, Manaus, Amazonas, cel: , email: , onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS... Consoante dispõe o art. 43 do CPC , "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar -se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 265 ."

    Acidente De Trânsito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação do Espólio ou dos Herdeiros no Processo Insurgência Habilitação dos Herdeiros - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000 em 08/06/2015 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS... CPC , ART. 43 . - Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de... do espólio ou dos herdeiros no processo Insurgência Habilitação dos herdeiros que deverá ter lugar a fim de regularizar-se o polo passivo da demanda Procedimento que pode ser providenciado por qualquer

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Habilitação dos Herdeiros nos Autos do Processo de Execução Movidos - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0015 em 01/07/2021 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    E, como já decidiu: falecimento do devedor, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC . 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade... Avenida Maneca Marques, nº. 06, Jardim Yolanda, Parque Dez, Manaus, Amazonas, cel: , email: , onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS... Consoante dispõe o art. 43 do CPC , "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 265 ."

    Acidente De Trânsito

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