Homicídio Privilegiado em Todos os documentos

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. "As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a atenuante da confissão espontânea apenas porque ela teria vindo acompanhada da tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa. Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve atenuar a pena" ( AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 13/6/2016). 3. O percentual de redução da pena deve ser aferido com base nos elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do Pretório Excelso. Recurso especial parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO - COMPATIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto nos termos do art. 593 , III , d , do CPP quando os jurados optarem por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando houver duas versões para o caso, o Conselho de Sentença é livre para optar por aquela que melhor lhe aprouver. Reconhecida pelo júri a ocorrência do homicídio privilegiado, cabe ao juiz aplicar a causa de diminuição, observando, para a escolha da fração redutora, a relevância do motivo de valor moral ou social, ou a intensidade da emoção do réu, bem como o grau de provocação da vítima. Conforme entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência, é possível a coexistência do privilégio com circunstâncias qualificadoras de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime). Para fim de fixação da pena, a culpabilidade deve ser analisada levando-se em consideração o grau de reprovabilidade da conduta do agente e não circunstâncias inerentes ao crime praticado. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal , e a isenção do pagamento delas ou a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 1º E § 2º , INCISO IV , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. DIREITO AO INDULTO . RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste incompatibilidade em se reconhecer o homicídio privilegiado e, concomitantemente, a presença de qualificadoras, desde que essas sejam de ordem objetiva. 2. A Lei nº 13.964 /19 modificou os incisos previstos no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos , mas não incluiu qualquer hipótese de crime de homicídio privilegiado, nem mesmo como ressalva à sua coexistência com qualificadora, o que reforça o entendimento de que a figura do privilégio retira a natureza hedionda do delito de homicídio, seja ele simples ou qualificado. 3. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos. 4. A tese esposada pela d. defesa encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos tribunais pátrios, que têm reiterado seu entendimento no sentido de não considerar hediondo o homicídio privilegiado-qualificado. Precedentes STJ, TJSP, TJRS. 5. Recurso provido.