Horas Extras, Prêmio-assiduidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Horas Extras, Prêmio-assiduidade

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175090872

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 , § 1º , da CLT . O prêmio pago habitualmente como contraprestação ao labor realizado tem natureza salarial, mesmo que esteja vinculado à assiduidade do empregado e não haja regularidade mensal no seu pagamento. No caso, o "prêmio assiduidade" era pago de forma mensal aos empregados do réu, pelo exercício de suas atribuições, o que configura a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT . Recurso do sindicato autor a que se dá provimento.

  • TRT-12 - XXXXX20205120061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRÊMIO. EXIGÊNCIA DE 'DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINARIAMENTE ESPERADO NO EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES DO TRABALHADOR". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL SE O PAGAMENTO DECORRE DE CONDUTA NATURAL E NÃO EXTRAORDINÁRIA, COMO POR EXEMPLO PELA ASSIDUIDADE DO EMPREGADO NO SERVIÇO. O prêmio tem como pressuposto o "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", como exige o § 4º do artigo 457 da CLT para impedir a sua integração salarial. No caso de pagamento de verba pela assiduidade do empregado, nítido o seu caráter salarial, pois a assiduidade é o que ordinariamente se espera do empregado, por se constituir inclusive em condição natural da própria relação de emprego. (TRT12 - ROT - XXXXX-19.2020.5.12.0061 , ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 31/03/2021)

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20165040661

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O prêmio assiduidade visa a recompensar o empregado pela maneira como cumpre a sua obrigação, pela quantidade do serviço prestado, i. é, visa a estimular o empregado a trabalhar mais, mediante a contraprestação salarial respectiva, e o seu pagamento com habitualidade caracteriza a natureza salarial da parcela, a teor do disposto no art. 457 , § 1º , da CLT . Portanto, o prêmio assiduidade integra a base de cálculo das horas extras.

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Modelos que citam Horas Extras, Prêmio-assiduidade

  • Contestação trabalhista - cargo gerente

    Modelos • 15/03/2023 • Jéssica Duarte

    Também é assim que entende os Tribunais superiores quanto a questão trazida nesta reclamatória: EMENTA: HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA.FUNÇÃO DE CONFIANÇA... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INDEFERIMENTO... Desta forma, pleiteia pelo pagamento de horas extras

  • Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma

    Modelos • 10/06/2019 • Rafael Rodrigues Cordeiro

    HORAS EXTRAS DEVIDAS... HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras... Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista pelo rito sumaríssimo

    Modelos • 09/06/2020 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    VII – DO PRÊMIO ASSIDUIDADE Assim é a redação da Cláusula 19ª das CCT’s 2016/2017 e 2017/2018 vigentes durante o contrato de trabalho firmado entre as partes: “As empresas pagarão prêmio assiduidade equivalentes... assiduidade... assiduidade no período do contrato de trabalho, a ser corrigido monetariamente e incidir juros sobre o mesmo até liquidação de sentença

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Peças Processuais que citam Horas Extras, Prêmio-assiduidade

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Além Disso, o Autor Nunca Recebeu as Verbas Consignadas nas Folhas de Pagamento, Dentre elas Horas Extras, Premio Assiduidade, Reflexos, Gratificações - Atord - contra Lugetel Industria e Comercio de Madeiras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.12.0042 em 06/10/2023 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Curitibanos

    Além disso, o autor NUNCA recebeu as verbas consignadas nas folhas de pagamento, dentre elas HORAS EXTRAS, PREMIO ASSIDUIDADE, REFLEXOS, GRATIFICAÇÕES... Extra; - Cláusula 9a - Prêmio Assiduidade; - Cláusula 11a - Aviso prévio e dispensa e indenização; - Cláusula 13a - Compensação da Jornada de Trabalho e Banco de Horas; 8.)... DAS HORAS EXTRAS Diante do acima exposto e considerando a invalidade/nulidade da compensação/prorrogação de jornada, faz jus o obreiro: - às horas extras trabalhadas, assim entendidas as excedentes à 8a

    Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança (Prêmio Assiduidade - Divisor Horas Extras)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 02/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Assiduidade" - "Divisor Horas Extras")... Sendo assim, Vejamos : 2.0 - DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS - LEI MUNICIPAL nº 2.807 /2006 Em relação as Horas Extras , é fato que a Lei Municipal nº 2.807 /2006 em 08.05.2006, estabeleceu a redução da... Importante esclarecer, que as horas extras, mesmo diante da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais , até Junho/2015 sempre lhes foram quitadas utilizando de forma equivocada o "Divisor 220 horas

    Hora Extra • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança (Prêmio Assiduidade - Divisor Horas Extras)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0428 em 01/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Assiduidade" - "Divisor Horas Extras")... Sendo assim, Vejamos : 2.0 - DAS DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS - LEI MUNICIPAL nº 2.807 /2006 Em relação as Horas Extras , é fato que a Lei Municipal nº 2.807 /2006 em 08.05.2006, estabeleceu a redução da... Importante esclarecer, que as horas extras, mesmo diante da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais , até Junho/2015 sempre lhes foram quitadas utilizando de forma equivocada o "Divisor 220 horas

    Hora Extra • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

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