Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Todos os documentos

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Modelos que citam Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho

  • [Modelo de peça - atualizada novembro de 2022] Embargos à Execução de impenhorabilidade de veículo de Uber

    Modelos • 03/11/2022 • Bianca Ragasini

    a impenhorabilidade de instrumento de trabalho (inciso V), in verbis: Art. 833... do instrumento de trabalho, nos termos do artigo 833 , V , do Código de Processo Civil , com a consequente liberação imediata do bem penhorado e a consecutiva extinção do feito, sem julgamento de mérito... DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO a) DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE TRABALHO O artigo 833 do Código de Processo Civil é bastante claro ao trazer um rol da impenhorabilidade, no que, dentro dele, encontra-se

  • Modelo impugnação a penhora veículo instrumento de trabalho

    Modelos • 13/12/2022 • Fernanda Cristina Maletz

    Diante do exposto, é determinante que seja recebida a presente impugnação e determinado o levantamento da penhora visto que é devidamente provado que o bem penhorado se trata de instrumento de trabalho... Desta maneira, o artigo 833, Inciso V prevê a impenhorabilidade dos bens móveis instrumento de profissão, vejamos: Art. 833. São Impenhoráveis: (...)... Contudo, tal veículo é utilizado como instrumento de trabalho pela Executada, posto que a mesma é proprietária de uma empresa de telemensagem denominada “______” a qual utiliza de apresentação de mensagens

  • [Modelo]

    Modelos • 18/04/2020 • Marcos Albuquerque

    Instrumento de trabalho utilizado como único sustento do devedor avalista e de sua família. Impenhorabilidade. Código de Processo Civil , art. 649 , inc. VI. Recurso desprovido... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;... A utilização do veículo automotor é de uso para o desenvolvimento do seu labor, o que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem

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Jurisprudência que cita Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649 , V , DO CPC/73 . INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/SP , representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649 , inciso V , do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73 , correspondente ao art. 833 do CPC/2015 , protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30279159001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 833 , V , DO CPC/15 - CABIMENTO. 1. Conforme entendimento assente no STJ, a impenhorabilidade, por consubstanciar matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida pelo interessado a qualquer tempo. 2. Nos termos do art. 833 , V , CPC/15 , devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. 3. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00420370002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - VÉICULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - REQUISITOS - PRESENÇA. Restando comprovado que o veículo penhorado é utilizado como instrumento de trabalho do executado, sua impenhorabilidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 833 , inciso V do CPC .

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Peças Processuais que citam Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho

  • Recurso - TRT03 - Ação Instrumentos de Trabalho - Ap - de Planeta Pastel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0002 em 30/08/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Nesse contexto, reputa-se configurada a hipótese de impenhorabilidade elencada no artigo 833 , V , do NCPC , visto que o bem constrito (impressora) representa instrumento de trabalho necessário ou útil... TST, a saber: Fls.: 6 " A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE... BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE

    Instrumentos De Trabalho • Impenhorabilidade • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Instrumentos de Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0000 em 31/01/2020 • TRT1

    INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE... Isto pois, o , como visto, rejeitou a alegação de (i) nulidade de citação, (ii) a impenhorabilidade do bem instrumento de trabalho; (iii) deu ordem de expedição de mandado de prisão; (iv) bem como, em... INSTRUMENTO DE TRABALHO.PENHORA. IMPOSSIBILIDADE

    Instrumentos De Trabalho • Cabimento • Prisão Civil • Vício De Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Apenas Salientando que o Ncpc não Excluiu a Impenhorabilidade Descrita no Art. 649, Inciso V, do Cpc/73 - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0568 em 12/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP

    INSTRUMENTO DE TRABALHO . IMPENHORABILIDADE... INSTRUMENTO DE TRABALHO . ART. 649 , V , DO CPC . IMPENHORABILIDADE... INSTRUMENTO DE TRABALHO

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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