Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Modelos

a impenhorabilidade de instrumento de trabalho (inciso V), in verbis: Art. 833... do instrumento de trabalho, nos termos do artigo 833 , V , do Código de Processo Civil , com a consequente liberação imediata do bem penhorado e a consecutiva extinção do feito, sem julgamento de mérito... DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO a) DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE TRABALHO O artigo 833 do Código de Processo Civil é bastante claro ao trazer um rol da impenhorabilidade, no que, dentro dele, encontra-se

Diante do exposto, é determinante que seja recebida a presente impugnação e determinado o levantamento da penhora visto que é devidamente provado que o bem penhorado se trata de instrumento de trabalho... Desta maneira, o artigo 833, Inciso V prevê a impenhorabilidade dos bens móveis instrumento de profissão, vejamos: Art. 833. São Impenhoráveis: (...)... Contudo, tal veículo é utilizado como instrumento de trabalho pela Executada, posto que a mesma é proprietária de uma empresa de telemensagem denominada “______” a qual utiliza de apresentação de mensagens

Nesse sentido, já vem decidindo os Tribunais Pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EMBARCAÇÕES. INSTRUMENTO DE TRABALHO... IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA Os bens que tratam o processo são os meios de sustento da família do embargante, é o seu instrumento de trabalho... Embarcações utilizadas pelos Executados no exercício de sua profissão – comprovação de utilização dos bens para o desempenho da atividade profissional – incidência da hipótese legal de impenhorabilidade

Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.”... Título de Introito ”A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família... Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade”

Sendo certo que a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício por V. Exa., como já reconheceu a jurisprudência: “Ementa: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bem de família... III.III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 13... familiar, como os bens que o guarnecem, resguardando-os com as características de inalienabilidade e impenhorabilidade. 15

Instrumento de trabalho utilizado como único sustento do devedor avalista e de sua família. Impenhorabilidade. Código de Processo Civil , art. 649 , inc. VI. Recurso desprovido... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;... A utilização do veículo automotor é de uso para o desenvolvimento do seu labor, o que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem

BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . 1... senão vejam: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Forense, p. 195, discursa: “A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família... Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade”... Nesse sentido, tem sido o entendimento dos tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... do bem... desse bem

portanto, a regra de impenhorabilidade... Sobre o fato de pertencer, em tese, à empresa XXX, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu os seguintes julgados: A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor nao é afastada... II - A jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida comissão do leiloerio, independente da realização do leilão , em razão do trabalho realizado pelo mesmo